Câmara dos Deputados
Projeto isenta custas processuais a vítimas de violência doméstica
Gratuidade abrange cenários em que a vítima busque na Justiça indenização por danos materiais, morais, estéticos ou patrimoniais.
2/8/2026
Trânsito
Projeto fixa prazo para indenizar danos causados por buracos nas vias
Proposta obriga órgãos públicos e concessionárias a criarem canal para pedidos de indenização e fixa prazo de 30 dias para resposta.
2/8/2026
Justiça
Nikolas pagará R$ 20 mil por chamar PT de "Partido dos Traficantes"
Decisão foi proferida pela 5ª Vara Cível de Brasília em ação movida pela sigla que pedia pagamento de R$ 40 mil.
31/7/2026
Justiça
Rogério Correia é condenado por associar Bolsonaro a Daniel Vorcaro
Deputado terá que indenizar ex-presidente em R$ 20 mil e se retratar nas redes sociais.
6/7/2026
Economia
Professora pede R$ 1 milhão de indenização dizendo que inventou o Pix
Banco Central contesta acusação de violação de direitos autorais e afirma que sistemas semelhantes já existiam
24/6/2026
Bets
TJDFT condena Bullsbet a devolver R$ 180 mil a apostador com ludopatia
Decisão aplica regras da lei das bets e reforça a obrigação de proteção a usuários vulneráveis em plataformas de apostas.
22/6/2026
Senado
Indenização a policiais e bombeiros que atuaram na pandemia avança
Proposta garante compensação financeira a policiais e bombeiros por morte ou incapacidade devido a covid-19.
9/6/2026
Covid-19
Policiais e bombeiros que atuaram na pandemia podem ganhar indenização
Parecer do senador Marcio Bittar deve ser votado na Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira.
8/6/2026
Imunidade parlamentar
Estado não deve responder por fala de parlamentar, vota Barroso
No caso concreto, o processo envolve o Estado do Ceará, condenado a indenizar por declarações de um deputado estadual durante sessão da Assembleia Legislativa.
19/9/2025
Indenizações
Senado votará PL que transfere indenizações de seguros antigos à Caixa
O projeto de lei foi aprovado em 16 de julho na Câmara.
25/7/2025
