Presidente Lula veta 63 trechos do PL do Licenciamento Ambiental

O presidente Lula vetou nesta sexta-feira (8) 63 trechos do novo Código de Licenciamento Ambiental, aprovado nas duas Casas Legislativas. O texto foi resultado de uma longa disputa no Congresso Nacional: parte dos parlamentares defendem que o projeto agiliza o licenciamento, retirando travas burocráticas do processo. Outra parcela, ligada ao Ministério do Meio Ambiente, alega que o projeto desmonta o aparato de fiscalização e proteção ambiental no Brasil.

Os vetos serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que deverá deliberar sobre o tema em sessão conjunta. O Planalto também planeja apresentar um texto alternativo ao projeto aprovado.

Os vetos foram fundamentados em estudos técnicos coordenados pela Casa Civil, com apoio do Ministério do Meio Ambiente. De acordo com a ministra Marina Silva, o governo atuou para garantir que o licenciamento ganhe "agilidade sem perda de qualidade" e que se mantenha "a integridade do licenciamento ambiental".

Entre os trechos vetados, está a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor. Segundo o governo, essa permissão abriria margem para que projetos com risco ambiental relevante, como barragens de rejeitos, escapassem de uma análise técnica adequada. A licença permanece restrita a empreendimentos de baixo impacto, com parâmetros unificados.

Outro ponto rejeitado foi a flexibilização da exigência de consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas. O texto aprovado pelo Congresso previa ouvir apenas comunidades com terras homologadas ou tituladas. Para o governo, essa limitação excluía grupos em processo de reconhecimento e contrariava a Constituição. A ministra Marina Silva explicou que "o dispositivo que nos levou ao veto repõe o fato e estabelece que o processo de identificação que é feito pela Funai é a base sobre a qual se faz as consultas. E no caso dos quilombolas é a identificação feita pela Fundação Palmares".

Também foi vetado um artigo que retirava a obrigatoriedade de manifestação técnica dos gestores de Unidades de Conservação nos casos de empreendimentos que impactem diretamente essas áreas ou suas zonas de amortecimento. O governo argumenta que a medida fragilizaria a proteção ambiental em áreas sensíveis, ao afastar avaliações especializadas.

Além disso, o presidente Lula vetou a proposta de licenciamento monofásico prevista para a Licença Ambiental Especial (LAE), que autorizaria a liberação simultânea de todas as licenças. A ministra Marina afirmou que "isso não permitirá que se façam licenciamentos simplificados. Não vai ser licenciamento monofásico. Todas as fases do licenciamento serão cumpridas".