Marcelo Castro busca consenso para votar Código Eleitoral na CCJ

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2021, que institui o novo Código Eleitoral, informou que pretende submeter o texto à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (20), a partir das 9h.

"Conversei esta semana com parlamentares para buscarmos um entendimento e votar o Código Eleitoral na próxima semana. Esse tema é muito importante para o Brasil. Queremos garantir a aprovação no Congresso até o fim setembro para que ele possa viger nas próximas eleições. Para isso, o Código precisa ser aprovado no Senado com tempo suficiente para ser novamente analisado pela Câmara", declarou o senador à Agência Senado.

Para valer nas eleições majoritárias de 2026, a proposta precisa ser sancionada e estar em vigor até 3 de outubro de 2024. O texto reúne quase 900 artigos que consolidam sete leis, jurisprudências e introduzem mudanças nas legislações eleitoral e partidária. O primeiro relatório foi protocolado em março deste ano e, desde então, seis versões foram apresentadas à CCJ, além de complementações. Apesar do avanço, persistem impasses em temas centrais, refletidos nas quase 400 emendas apresentadas. O último debate, em 9 de julho, não resultou em deliberação por falta de acordo.

Quarentena

Um dos pontos de maior resistência envolve as novas regras de quarentena para integrantes de carreiras de Estado, como juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares. A proposta original previa quatro anos de afastamento antes de disputar eleições, prazo posteriormente reduzido para dois anos após audiências públicas e reuniões com parlamentares.

Alguns senadores, como Alessandro Vieira (MDB-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Sergio Moro (União-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), manifestaram oposição à quarentena. "Estão obrigando um cidadão a abrir mão do sustento por dois anos para poder participar de um pleito. Isso não é razoável", argumentou Contarato.

Apesar das críticas, Marcelo Castro sustenta que essas carreiras são incompatíveis com a atuação político-partidária.

Participação feminina

Outro ponto controverso é a reserva de vagas para mulheres. O texto mantém a exigência de 30% de candidaturas femininas nas chapas, mas elimina a punição aos partidos que não atingirem o percentual, permitindo que as vagas não preenchidas fiquem vazias, sem possibilidade de substituição por outro gênero. Isso contrasta com a proposta de reserva de 20% das cadeiras parlamentares para mulheres.

Em seu relatório, Castro afirma que permanece obrigatória a reserva de candidaturas, mas, durante os 20 anos de vigência da nova regra, não haverá indeferimento da chapa se a meta não for atingida - desde que as vagas remanescentes não sejam preenchidas por homens. As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Leila Barros (PDT-DF) se posicionaram contra a mudança. "Nós não vamos ceder nenhuma concessão: candidaturas, recursos e cadeiras", afirmou Professora Dorinha.

Fake news

O combate à desinformação também gerou críticas. Alguns parlamentares consideraram que os dispositivos propostos criminalizam críticas e comprometem a liberdade de expressão. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apontou que o texto amplia a responsabilização por manifestações que possam ser interpretadas como ilegítimas.

Pelo projeto, é permitida a propaganda eleitoral negativa, desde que não contenha ofensas, incitação à violência ou informações falsas que desequilibrem a disputa. Ainda assim, senadores como Jorge Seif (PL-SC) alegam que termos como "discurso de ódio" ou "informações inverídicas" são subjetivos e comprometem a livre manifestação.

Voto impresso

Há também divergências quanto ao sistema de votação. Senadores como Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (Novo-CE) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendem a implementação de comprovantes impressos de voto. Para Amin, "por mais confiáveis que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades" e precisam parecer seguros para o eleitor comum.

Leia o adendo ao relatório.