Comissão aprova inclusão de novos órgãos no sistema de segurança

A fim de estender os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto de lei (3990/2024) que inclui os órgãos do sistema socioeducativo e os policiais penais ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Conforme a proposta, o atendimento humanizado de pessoas com deficiência, idosos, mulheres, crianças e adolescentes será prioridade.

De autoria da ex-deputada Missionária Michele Collins (PE), a alteração à Lei 13675/2018 recebeu parecer favorável com texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nicoletti (União-RR). "Propomos a inclusão expressa dos órgãos do sistema socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública, reconhecendo sua função essencial na execução de medidas socioeducativas e na prevenção da reincidência infracional", afirmou o parlamentar.

No relatório, Nicoletti argumenta que a proposta "contribui para o aperfeiçoamento da política pública de segurança, promovendo não apenas maior efetividade na atuação do Estado, mas também a confiança da população nas instituições". Quanto ao atendimento personalizado, para o deputado, reafirma a democracia: "O reconhecimento explícito de que as forças de segurança devem oferecer tratamento diferenciado e humanizado a pessoas vulneráveis é uma medida que fortalece o pacto democrático".

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, o consenso entre os colegiados substituirá votação em Plenário.