Congresso pode antecipar candidatura de políticos condenados

O Senado deve votar nesta terça-feira (26) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que altera as regras da Lei da Ficha Limpa. A proposta fixa em oito anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em órgãos colegiados ou cassados, independentemente do cumprimento da pena.

Se aprovado, o projeto abrirá caminho para que políticos com condenações criminais graves retornem às urnas antes mesmo de deixar a prisão ou de cumprir integralmente a pena imposta pela Justiça. Para entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), trata-se de um retrocesso histórico.

"Se uma pessoa foi condenada a dez anos de prisão, por exemplo, ela com oito anos já está elegível. Ela poderia ser candidata até da cadeia, dependendo do tipo de crime cometido. Então, esse é o ponto mais grave", alertou Luciano Caparroz Santos, diretor do MCCE, em entrevista ao Congresso em Foco.

Como é a inelegibilidade hoje, com base na Lei da Ficha Limpa

• Condenados em colegiado por crimes graves inelegíveis até 8 anos após o cumprimento ou extinção da pena.
• Renúncia para evitar cassação inelegível pelo tempo restante do mandato + 8 anos após o fim da legislatura.
• Cassados por quebra de decoro ou improbidade inelegibilidade de 8 anos a partir da decisão.
• Abuso de poder econômico ou político inelegibilidade de 8 anos a partir da eleição em que ocorreu o ilícito.
• Rejeição de contas, demissão do serviço público ou exclusão de classe inelegibilidade de 8 anos.

Parlamentares que defendem a redução do tempo de inelegibilidade reclamam que o tempo previsto na Ficha Limpa é longo e, em determinados casos, praticamente impede o retorno de pessoas enquadradas na lei à política. O projeto de Dani Cunha já passou pela Câmara e é relatado no Senado por Weverton Rocha (PDT-MA). O texto chegou a ser incluído na pauta em março, mas foi retirado por falta de acordo para a votação.

Dani é filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que ficou inelegível em 2016 após ser cassado pelos colegas sob a acusação de mentir a respeito da manutenção de contas no exterior.

A lei que nasceu da pressão popular

Aprovada em 2010 após mobilização popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa tornou-se símbolo da luta contra a impunidade. Pela regra atual, o prazo de inelegibilidade é contado após o cumprimento da pena, o que pode estender a exclusão de políticos por mais de oito anos.

O STF validou essa interpretação em 2012, reforçando o objetivo de manter afastados do cenário político os condenados por crimes contra a administração, corrupção e improbidade, entre outros.

O que muda com o projeto de lei complementar 192/2023

O projeto em votação no Senado reduz o alcance da inelegibilidade e padroniza o prazo em oito anos, mesmo para crimes graves. Na prática:

• Condenados a penas longas podem disputar eleições ainda presos;
• Quem renunciar para evitar cassação ficará inelegível só por oito anos.

Código Eleitoral também preocupa

Paralelamente, tramita no Senado o projeto de lei complementar 112/2021, que institui um novo Código Eleitoral. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer com 896 artigos que consolida a legislação eleitoral, mas inclui pontos considerados graves por entidades:

• Compra de votos: cassação só se comprovado impacto no resultado da eleição - o que, segundo MCCE e APCF, tornaria a punição "quase impossível".
• Inelegibilidade: o prazo passa a ser contado da condenação colegiada, não mais após a pena, reduzindo o tempo de afastamento.

A reportagem procurou o senador Marcelo Castro para comentar as críticas ao relatório, mas não houve retorno ainda. O texto será atualizado caso haja retorno.

O dilema: legislar em causa própria?

Críticos apontam a contradição de o Congresso decidir sobre regras que podem beneficiar diretamente seus membros.

"Esse é o ataque mais grave à Lei da Ficha Limpa desde sua aprovação. Uma mudança dessa magnitude precisaria ser submetida a referendo popular, não decidida apenas por parlamentares que podem ser beneficiados", disse Caparroz.

Notas técnicas de MCCE e APCF sustentam que as propostas, sob o pretexto de modernização, fragilizam pilares da democracia, como a probidade administrativa, a integridade do voto e a proteção contra abusos de poder.

A proposta não beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030. A redação inicial poderia beneficiar o ex-presidente, permitindo questionar sua inelegibilidade. O relator Weverton, porém, acatou emenda de Randolfe Rodrigues (PT-AP) que fecha essa brecha. Com a mudança, o ex-presidente não poderá usar o texto para tentar voltar às urnas em 2026.

Mobilização e judicialização

O MCCE lançou nota pública convocando a sociedade a se mobilizar contra os projetos, alegando que eles "beneficiam interesses da classe política em detrimento da democracia, da transparência e da moralidade pública".

A entidade defende que mudanças desse porte deveriam ser submetidas a referendo popular. Caso seja aprovado, o texto deverá ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), em nova batalha pela preservação da Ficha Limpa, explica o ex-juiz e advogado eleitoral Márlon Reis, um dos idealizadores da lei.

"Esses graves problemas presentes no projeto de lei autorizam a sua rediscussão sobre o prisma da constitucionalidade, uma vez que diversos princípios e regras presentes na Lei Maior estão sendo violados em busca do favorecimento de práticas que o nosso ordenamento fundamental considera abjetas. Se o próprio Senado não corrigir essas irregularidades, lutaremos pelo veto e, caso não alcançado, iremos ao STF", afirmou Márlon ao Congresso em Foco.