Comissão mista aprova reforma do Setor Elétrico

A comissão mista responsável pela medida provisória 1300/2025, que prevê a reforma do setor elétrico, aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório do deputado Fernando Coelho Filho (União-PE). O texto segue para votação em plenário na Câmara dos Deputados.

Entre as alterações previstas, está a isenção da cobrança de luz para famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal per capita entre meio e um salário mínimo. O benefício será limitado a uma única residência e a um consumo de até 120 kWh por mês a partir de janeiro de 2026.

O texto também amplia os critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica, com desconto integral para indígenas e quilombolas inscritos no CadÚnico nos casos de consumo mensal de até 80 kWh. O projeto autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a definir modalidades tarifárias diferenciadas, como o fornecimento pré-pago, cobrança por horário e tarifas específicas para regiões com alto índice de inadimplência.

Outros pontos incluem o rateio dos custos de geração das usinas nucleares Angra 1 e 2 entre os usuários do Sistema Interligado Nacional, excetuando-se os beneficiários da Tarifa Social, e a criação de um novo modelo de negociação para passivos judiciais ligados ao risco hidrológico. Os recursos gerados por essa negociação deverão ser usados para reduzir tarifas, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Em seu relatório, Fernando Coelho Filho afirmou que a proposta "busca conciliar os objetivos de proteção ao consumidor, modicidade tarifária e sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias, em uma nova realidade tecnológica e institucional". Sobre a isenção às famílias do CadÚnico, destacou tratar-se de "um aprimoramento de importante política pública de enfrentamento à pobreza energética".

Ele afirmou ainda que a modernização das normas permitirá "maior previsibilidade aos agentes econômicos" e favorecerá "ganhos de eficiência, justiça distributiva e menor judicialização".

Veja a íntegra do relatório aprovado.

O relatório recebeu uma complementação na votação. Ela está disponível aqui.