Projeto que responsabiliza bancos por jogos ilegais avança na Câmara

Com o objetivo de responsabilizar instituições financeiras por negligência, omissão ou participação em operações financeiras relacionadas a jogos de azar ilegais ou organizações criminosas, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto de lei 2359/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que altera a lei 13506/2017 para acrescentar a conduta na lista de infrações.

A decisão acompanhou o parecer favorável do relator, deputado Pauderney Avelino (União-AM), sob argumento de que "a proposição contribui para fortalecer os mecanismos de prevenção e controle de atividades ilícitas referentes a jogos de azar ilegais e organizações criminosas".

Segundo a proposta, as normas se aplicam a outras instituições supervisionadas pelo Banco Central e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Para Kataguiri, o texto também incentiva que instituições financeiras criem mecanismos eficazes para a identificação, denúncia e mitigação dos riscos associados a essas operações.

Ao tornar a regulamentação mais clara e objetiva, este projeto reduz brechas que poderiam ser exploradas para a continuidade dessas atividades ilegais. Além disso, envia um sinal firme de que o Estado está vigilante e não permitirá que o sistema financeiro seja utilizado para sua perpetuação.

Na Câmara, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, o consenso entre os dois colegiados exclui a necessidade de deliberação em Plenário.