Projeto obriga órgãos federais a aceitarem Pix em pagamentos

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou o projeto de lei 4.526/2025, que determina a obrigatoriedade de órgãos e instituições da Administração Pública federal aceitarem o Pix como forma de pagamento de bens e serviços. A proposta, segundo o autor, busca suprir a lacuna deixada pela caducidade da medida provisória 1.288/2025, que havia equiparado o Pix ao dinheiro em espécie, mas perdeu a validade em junho sem ter sido apreciada pelo Congresso.

O texto estabelece que serviços, ingressos e taxas cobrados por órgãos e instituições federais deverão aceitar o Pix. Pelo projeto, a recusa do meio de pagamento será considerada equivalente à recusa de dinheiro em espécie. O dispositivo prevê ainda que a lei entre em vigor 30 dias após a publicação, caso seja aprovada pelo Legislativo e sancionada.

Na justificativa, o senador cita casos em que órgãos federais não aceitam Pix nem cartão, como o Jardim Botânico e o Museu Imperial, ambos no Rio de Janeiro, limitando os cidadãos ao pagamento em dinheiro físico. Para o autor, essa situação representa uma barreira de acesso e dificulta a modernização da arrecadação pública.

O parlamentar também ressalta que o Pix se consolidou como instrumento seguro, gratuito e de ampla adesão pela população brasileira. Nesse sentido, argumenta que a obrigatoriedade da aceitação pelo setor público assegura ao usuário o mesmo nível de praticidade disponível em transações privadas, além de favorecer eficiência administrativa e transparência.

O projeto segue para análise do Senado. Caso aprovado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados e, posteriormente, à sanção presidencial.

Leia a íntegra da proposta.