Acesso Garantido
Comissão aprova proposta que garante água e banheiros a entregadores
Projeto que protege trabalhadores de aplicativos foi aprovado na Comissão de Indústria da Câmara dos Deputados e segue agora para a CCJ.
Congresso em Foco
23/9/2025 | Atualizado às 15:48
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura aos entregadores de aplicativos o acesso gratuito a itens essenciais em estabelecimentos comerciais. Entre os benefícios garantidos estão água potável, sanitários e pontos de recarga para celulares.
A medida é válida durante o período de trabalho dos entregadores e se estende à disponibilidade de vagas de estacionamento, desde que estas sejam oferecidas a clientes e funcionários. A proposta também veda qualquer ação que desrespeite esses trabalhadores ou dificulte o usufruto das facilidades previstas em lei.
Texto aprovado mantém direitos essenciais e reduz obrigações de estabelecimentos.Freepik
O substitutivo do relator, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado em relação ao projeto de lei 3683/2024, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). O novo texto buscou reduzir o número de obrigações impostas aos estabelecimentos.
A versão original do projeto previa, para negócios de médio e grande porte, a oferta de chuveiros, acesso à internet sem fio, vestiários, espaços para refeições e estacionamentos para bicicletas e motocicletas, além de banheiros e água potável. Kataguiri manteve apenas a garantia de água, sanitários masculinos e femininos, e pontos de recarga de celulares. "As demais obrigações previstas no projeto, mesmo que impostas a estabelecimentos de médio e grande porte, não nos pareceram essenciais, ao mesmo tempo que poderiam resultar em majoração relevante de custos operacionais, tendo em vista a necessidade de controle de acesso a áreas privativas dos estabelecimentos", justificou.
O relator também diminuiu o valor da multa por descumprimento das regras, limitando a quantia a R$ 10 mil. O texto original previa multas de até R$ 10 mil para pessoas físicas e até R$ 200 mil para pessoas jurídicas. As regras não se aplicam a lojas que funcionam apenas para retirada de pedidos ou quando houver inviabilidade operacional ou risco à segurança do negócio.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovado na Câmara e no Senado.
