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Patente
Congresso em Foco
30/9/2025 12:01
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu barrar na Justiça a tentativa de estender por 8 anos a patente dos medicamentos Victoza e Saxenda, usados no tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade. Com a decisão, versões genéricas à base de liraglutida poderão chegar ao mercado brasileiro mais cedo, oferecendo preços mais acessíveis à população.
O processo teve início quando as empresas responsáveis pelos remédios acionaram a Justiça contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), alegando demora na análise do pedido de patente. O registro foi solicitado em 2004 e somente concedido em 2018, 14 anos depois. Como o prazo de vigência da patente é de 20 anos, as empresas pediram à Justiça a prorrogação.
Embora a primeira instância tenha aceitado o pedido de prorrogação, o Núcleo de Regulação da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal do INPI recorreram com ação cautelar para suspender os efeitos da sentença. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU, impedindo a extensão do monopólio.
Os procuradores basearam a defesa em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a prorrogação automática de patentes, estabelecendo que "o prazo de vigência deve ser de 20 anos contados da data do depósito, sem possibilidade de extensão por eventual demora do INPI na análise".
A AGU também ressaltou que as farmacêuticas já tinham proteção legal desde o pedido da patente, podendo impedir cópias e buscar indenização, sem que houvesse prejuízo real pela demora.
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