Propriedades em Fronteira
Comissão debate regras para registro de terras em áreas de fronteira
Projeto em votação autoriza a regularização fundiária de áreas em terras indígenas ainda não homologadas.
Congresso em Foco
6/10/2025 14:45
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Nesta terça-feira (7), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal votará o projeto de lei 4.497/25, que estabelece diretrizes para o registro de propriedades situadas em áreas de fronteira no território brasileiro.
O a proposta propõe a implementação de novos procedimentos para a validação desses registros imobiliários, com objetivo de conferir maior clareza e segurança jurídica aos imóveis que foram alienados ou concedidos ao longo dos anos.
Considera-se faixa de fronteira a área que se estende por 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com os países vizinhos. As terras localizadas nessa faixa são de propriedade da União, contudo, grande parte delas foi transferida pelos estados a terceiros, que não possuem a titularidade.
Texto também aborda prorrogação de prazos e regularização de áreas em disputa fundiária.Odair Leal/Folhapress
A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), busca uniformizar o processo de aprovação desses registros, atenuando a insegurança e as divergências existentes entre cartórios, municípios e estados. A relatora na CRE é a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O projeto prevê a prorrogação, até 2028, de exigências como o georreferenciamento, que define com precisão os limites das propriedades. Também autoriza a regularização fundiária de áreas em terras indígenas ainda não homologadas, mesmo que o processo de demarcação esteja em andamento.
Outro ponto relevante é a possibilidade de o proprietário apresentar declaração própria quando não for possível obter certidões oficiais, ou se os órgãos demorarem mais de 15 dias para responder. Isso pode permitir a regularização mesmo sem parecer definitivo de entidades como Incra, Ibama ou Funai.
