CCJ da Câmara aprova inclusão de doenças crônicas na carteira de identidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aprimorar a Identificação Civil Nacional (ICN), permitindo a inclusão de informações sobre condições crônicas de saúde relevantes para o atendimento médico.

A ICN, instituída pela Lei 13.444/2017, busca consolidar diversos documentos de identificação em um único sistema, utilizando o CPF como base para o cadastro individual, com o objetivo de mitigar fraudes.

A inclusão de dados de saúde será opcional, mediante solicitação do interessado ou de seu representante legal, e estará sujeita à comprovação por meio de relatório médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), emitido pelo órgão estadual competente.

A proposta altera a legislação vigente sobre a ICN e é um substitutivo da Comissão de Saúde ao projeto de lei 4.381/2024, de autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), que originalmente tratava apenas da inclusão de informações sobre diabetes. O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), relator do projeto, enfatizou que a medida assegura a privacidade dos cidadãos, evitando a exposição involuntária de suas condições de saúde. "Essa abordagem demonstra sensibilidade às questões de privacidade e direitos fundamentais, elementos essenciais em uma sociedade democrática", afirmou.

Ananias destacou a importância da medida em situações de emergência, onde o conhecimento sobre doenças crônicas pode ser crucial para um atendimento rápido e eficaz. "Ter essa informação permite que profissionais de saúde, bombeiros, paramédicos e outros socorristas tomem melhores decisões e adotem protocolos de atendimento adequados, evitando medicações contraindicadas ou procedimentos que possam agravar o quadro clínico", declarou.

O relator também ressaltou que a medida pode gerar economia para o sistema público de saúde, ao reduzir complicações decorrentes de atendimentos inadequados por falta de informações médicas essenciais.