Eduardo Gomes defende regulação digital que não trave investimentos

Relator no Senado do projeto de lei 2.338/2023, que estabelece princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) destacou que a proposta foi construída com base em amplo diálogo e busca equilibrar inovação e segurança.

"O destaque do projeto é a abordagem de risco, em consonância com a Constituição, sem engessar a economia ou desincentivar investimentos. É uma lei feita para durar", afirmou o senador, durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional do IDP.

O senador também defendeu que a regulação digital no Brasil seja "convergente", acompanhando a natureza interconectada do ambiente virtual. "O mundo digital é convergente, e nossa regulação precisa ser convergente também. A soberania digital cresce quando se abre mão de uma certa soberania para se inserir no mundo globalizado", concluiu.

Fortalecimento da ANPD

Gomes defendeu ainda o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), transformada recentemente em agência reguladora por meio da medida provisória 1.317/2025. Segundo ele, o aprimoramento da nova autarquia deve se inspirar em órgãos que são referência nacional e internacional, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

"A soberania digital não se constrói apenas com infraestrutura. Ela exige governança, instituições fortes, um Estado capaz de fiscalizar e regular".

O senador disse ter apresentado 17 emendas à medida provisória que cria a nova agência, com o objetivo de garantir que a transformação da ANPD seja feita "com cuidado" e incorporando o que há de mais moderno em termos de governança regulatória.

"Precisamos aprender com os acertos de outras instituições brasileiras. O Cade foi eleito recentemente uma das seis melhores agências antitruste do mundo, graças ao rigor técnico, à transparência e a processos bem estabelecidos. A Anatel também já demonstrou sua capacidade. Esses são os exemplos que devem guiar a reestruturação da ANPD e a governança digital como um todo".