Atualização do Simples Nacional emperra no governo e no Congresso

Reivindicada há anos por micro e pequenos empreendedores, a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, congelados desde 2016 e corroídos pela inflação, segue travada no Congresso Nacional. O projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que prevê a correção desses valores, enfrenta resistência do governo federal e falta de prioridade política entre os parlamentares. Com mais de 21 milhões de pequenos negócios dependentes do regime, o impasse adia uma correção considerada urgente e inadiável por deputados e senadores envolvidos na discussão.

O Ministério da Fazenda teme que a medida reduza a arrecadação no curto prazo e dificulte o cumprimento das metas fiscais do novo arcabouço. Técnicos da equipe econômica argumentam que elevar o teto do Simples pode reter empresas que já cresceram dentro do regime e adiar sua migração para o lucro presumido ou lucro real, faixas de tributação mais altas. Nos bastidores, a avaliação é de que o momento fiscal do país, com a perseguição ao reequilíbrio das contas públicas, não favorece medidas com potencial impacto orçamentário, mesmo que temporário. Por isso, o tema não entrou na lista de prioridades do governo para 2025.

"A Casa está muito devagar. Há muita pressão de outros assuntos, e essas matérias importantes acabam ficando para depois, o que é uma pena", afirmou o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, em entrevista ao Congresso em Foco. Entre esses temas que têm disputado espaço com a pauta econômica, ele cita a anistia para os condenados por tentativa de golpe. "Nós estamos falando da grande geradora de empregos do país. As pequenas empresas concentram os maiores resultados de desenvolvimento da economia, mas não vejo perspectiva de avanço a curto prazo", completou.

Segundo Lopes, embora o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, tenham se manifestado publicamente a favor da atualização, falta articulação política efetiva. "Há uma movimentação intensa em favor das correções, mas não tem nenhum avanço concreto. O governo diz que é favorável, mas na prática não age", criticou o parlamentar.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, que pediu anonimato, admitiu a dificuldade: "Não vejo possibilidade de atualização neste momento". A equipe econômica, segundo ele, prioriza a atualização da tabela do Imposto de Renda, com isenção para quem ganha até R$ 5 mil, já aprovada na Câmara e em análise no Senado.

Defasagem de quase uma década

O congelamento dos valores do Simples já dura quase dez anos. Desde 2016, os limites de faturamento - R$ 360 mil por ano para microempresas e R$ 4,8 milhões para pequenas - não foram corrigidos, o que representa mais de 40% de perda real pela inflação.

Um manifesto conjunto de seis frentes parlamentares (Empreendedorismo, Livre Mercado, Mulher Empreendedora, Comércio e Serviços, Micro e Pequenas Empresas e Brasil Competitivo) afirma que a defasagem está "expulsando empreendedores do regime não por crescimento real, mas pelo simples efeito inflacionário", elevando custos e incentivando a informalidade.

"O Simples Nacional não é um benefício fiscal, mas um instrumento de formalização e estímulo à competitividade", diz o texto. "Negar essa atualização é condenar o país a perder empregos, investimentos e arrecadação", acrescenta.

O documento cita dados da Receita Federal mostrando que as empresas do Simples arrecadaram R$ 187,3 bilhões em 2024 e representam 90% dos negócios ativos no país, responsáveis por 72% dos novos empregos formais. As frentes sustentam que a correção não traria perdas fiscais, mas impulsionaria a economia real. "O impacto líquido é positivo: a atualização tem potencial de gerar até 870 mil novos empregos, ampliar salários e lucros em R$ 60 bilhões anuais e devolver aos cofres públicos, em até 3,5 anos, entre R$ 18 e 22 bilhões adicionais em tributos diretos e indiretos".

"A atualização das faixas não é um aumento, é apenas uma correção monetária justa. Estamos falando de devolver às empresas o fôlego que a inflação tirou delas", reforçou Júlio Lopes. "Estamos falando de uma medida que gera emprego e devolve vitalidade à economia real. Crescer não pode ser um castigo", acrescentou o deputado.

O que diz o PLP 108/2021

O texto aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), em 2022, propõe uma ampla atualização dos limites de faturamento. Pelo substitutivo do relator na CFT, Marco Bertaiolli (PSD-SP), o teto anual para microempresas passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e o das pequenas empresas, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões, ambos com reajuste automático pelo IPCA.

O MEI (Microempreendedor Individual) também seria beneficiado, com aumento do limite de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais, e poderia contratar até dois empregados, com salário mínimo ou piso da categoria. Proposta semelhante, elevando o teto do MEI para R$ 140 mil, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado nesta semana.

O PLP 108/2021 determina ainda que todos os anexos da Lei Complementar 123/2006, que fixam faixas, alíquotas e repartições de tributos, sejam atualizados anualmente pela inflação, evitando novas defasagens. Junto com esse projeto, há mais de uma dezena de propostas sobre o mesmo assunto tramitando em conjunto. O texto principal é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e já passou pelo Senado.

A reforma tributária, aprovada em 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, mantém o Simples Nacional, mas exige ajustes. Com os novos tributos - IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) -, as micro e pequenas empresas terão duas opções:

• Continuar no DAS unificado, com IBS e CBS pagos "por fora", dependendo da atividade;
• Optar por um regime híbrido, recolhendo IBS e CBS de forma separada, o que permite o uso de créditos tributários.

Para quem vende direto ao consumidor final, a mudança será pequena. Mas quem presta serviços ou fornece a outras empresas precisará reavaliar seu regime tributário, segundo especialistas.