Projetos de lei renderão ao governo o equivalente à MP do IOF

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou que os projetos de lei destinados a equilibrar o Orçamento de 2026 proporcionarão ao governo resultados equivalentes aos da Medida Provisória (MP) 1.303, que foi rejeitada pelo Congresso. Ele mencionou que as propostas alternativas poderão ser apensadas, ou seja, incluídas em projetos de lei que já estão em tramitação no Congresso. A MP original tinha a previsão de gerar ao governo R$ 31,7 bilhões em 2026, sendo R$ 20,8 bilhões provenientes de receitas e R$ 10,6 bilhões oriundos de economia de gastos.

Durante evento sobre Direito Constitucional, Durigan reafirmou que as medidas serão reapresentadas na forma de projetos de lei: um focado no aumento de receitas e outro na redução de benefícios fiscais e de gastos. O secretário enfatizou que a aprovação dessas propostas ainda em 2025 é considerada crucial para o fechamento do Orçamento de 2026 e para o cumprimento da meta fiscal estabelecida pelo governo.

"Precisa ser aprovado esse ano. Não só por isso [anualidade], como para constar da lei orçamentária, que tem que ser aprovada até o fim do ano", declarou.

O princípio da anualidade determina que aumentos de impostos só podem ser implementados no ano seguinte à sanção. Um dos textos, que já se encontra em fase final de elaboração, deve abordar a elevação de receitas, incluindo o aumento da tributação sobre fintechs, apostas eletrônicas (bets) e juros sobre capital próprio (JCP). O outro texto, que se concentra na revisão de gastos, poderá ser incorporado a propostas já em tramitação, como as apresentadas pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Durigan também mencionou que o governo está avaliando se enviará um novo projeto ou se aproveitará textos que já estão sendo analisados no Congresso. Contudo, ele destacou que essas medidas, por si só, não garantem cortes efetivos de gastos. Segundo ele, a equipe econômica aposta no projeto de lei complementar (PLP) 182/2025, que prevê uma revisão periódica e cortes efetivos de benefícios fiscais, um mecanismo considerado essencial para assegurar uma economia real e um maior controle sobre os gastos tributários.

Com potencial para eliminar R$ 19,6 bilhões em incentivos fiscais em 2026, a proposta foi protocolada no mesmo dia em que o projeto do Orçamento de 2026 foi apresentado.

"É possível que a gente agregue desde um corte de benefício concreto, efetivo, que pode ganhar dentro do debate legislativo elementos adicionais, em que a gente garanta a efetividade da política, mas também um mecanismo de revisão periódica", explicou.

Durigan também reiterou que, mesmo sem a MP 1.303 em vigor, o governo mantém a meta de déficit zero para 2025, com uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto para mais ou para menos. Ele ainda afirmou que o governo busca alternativas para preservar a credibilidade das contas públicas.

"Quando a gente não tem mais no mundo a MP 1.303, a gente tem que olhar para as substituições, até para conseguir dar condições para o Congresso aprovar a lei orçamentária nas condições que a gente apresentou, com um único sentido: retomar a credibilidade das contas públicas e melhorar o cenário fiscal do país", concluiu.