Câmara avança em projeto que detalha os tributos nas notas fiscais

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa modernizar as informações tributárias presentes nas notas fiscais de venda de bens e serviços.

A iniciativa altera a Lei da Transparência Fiscal, que exige a discriminação de todos os tributos incidentes na venda. A modificação se faz necessária em decorrência da aprovação da reforma tributária.

Conforme o parecer aprovado, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Adicionalmente, deverão constar nas notas fiscais o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada ao financiamento da seguridade social.

O texto também determina a inclusão nas notas fiscais, tanto físicas quanto eletrônicas, das seguintes informações referentes ao ano anterior: percentual da arrecadação fiscal da União com os tributos listados no Produto Interno Bruto (PIB); e percentual do gasto com folha de pagamento da União, do Estado e do município (abrangendo pessoal ativo, aposentados e pensionistas).

De acordo com o projeto aprovado, as notas fiscais deverão exibir, em destaque, a seguinte mensagem:

"O Estado brasileiro arrecada (percentual %) em tributos do que se produz sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta até (percentual %) daqueles com despesas com o funcionalismo público".

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para o projeto de lei 1.310/2024, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), por recomendação do relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), que justificou a atualização das medidas de esclarecimento sobre a incidência de tributos nos produtos sob a perspectiva do consumidor.

"O brasileiro é atacado diariamente por impostos que são criados e geridos por um Estado inflado e altamente burocrata. Passamos 149 dias só para pagar impostos", afirmou. "Por isso, nada mais justo do que expormos nos documentos fiscais a incidência tributária, ou seja, o quanto está sendo tomado de nós pelo Estado."

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.