Entenda propostas econômicas incluídas pelo relator do PL das Bebidas

O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), relator do projeto de lei 2.307/2007, que aumenta penas para a adulteração de bebidas, incorporou em seu parecer um conjunto de iniciativas propostas pelo Executivo para limitar despesas públicas e atingir a meta fiscal de 2026. A inclusão de políticas econômicas no texto é parte da estratégia do governo para acelerar a discussão do tema, aproveitando o requerimento de urgência já aprovado para o projeto principal.

O relator aproveitou trechos da medida provisória 1303/2025, de alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitada pela Câmara sem análise de mérito. Em seu parecer, argumentou que o aumento de penas e a instituição de instrumentos de fiscalização e controle de bebidas alcoólicas para evitar novas intoxicações por metanol só será possível se houver oferta de recursos que permitam a implementação.

"No mesmo diapasão [do aumento de penas para a adulteração] vem a necessidade de equilíbrio nas despesas obrigatórias do governo, limitando seu crescimento descontrolado e cortando despesas excessivas, imprevistas ou injustificadas, que possam colocar em risco a própria execução dos programas a elas associados", afirmou.

De acordo com Kiko Celeguim, as iniciativas fiscais proporcionam "maior racionalidade nas despesas do governo federal". Confira quais são:

• Programa Pé-de-Meia: o texto inclui o incentivo destinado a estudantes do ensino médio público no piso constitucional da educação. O benefício passa a ser reconhecido como bolsa de estudos, e a União fica autorizada a participar de um fundo para financiar e gerir o programa.
• Auxílio por incapacidade temporária: o benefício, quando concedido por análise documental, terá duração máxima de 30 dias. Após esse período, o trabalhador só poderá prorrogá-lo mediante perícia presencial ou por telemedicina. O relator argumenta que o objetivo é "equilibrar a razão de celeridade e zelo na concessão de benefícios previdenciários".
• Seguro-defeso: o pagamento do auxílio a pescadores artesanais passa a ser limitado à verba prevista na lei orçamentária de cada ano. O texto determina ainda a ampliação do controle sobre os cadastros de beneficiários, com cruzamento de informações entre ministérios e exigência de registros biométricos.
• Compensações previdenciárias: a despesa federal referente à compensação financeira entre regimes de previdência ficará restrita à dotação disponível no orçamento anual, com o objetivo de "induzir maior eficiência na análise dos processos".
• Regras tributárias: o parecer altera a legislação que trata de compensações de tributos administrados pela Receita Federal. A proposta veda o uso de créditos de PIS e Cofins sem vínculo com a atividade econômica do contribuinte e classifica essas compensações como não declaradas. A intenção, segundo o relator, é reforçar o combate a fraudes e proteger a arrecadação.

Confira a íntegra do parecer apresentado.