Câmara aprova projeto que proíbe desapropriação de terras produtivas

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (5), por 287 votos a 113, o projeto de lei 4.357/2023, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. Relatado pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (Republicanos-PR), o texto segue agora para análise do Senado.

Veja o texto aprovado.

De autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), o projeto altera a Lei 8.629/1993, que regulamenta a função social da propriedade rural. A proposta restringe a desapropriação apenas a imóveis improdutivos que não cumpram sua função social, preservando propriedades que produzem, geram empregos e respeitam as leis ambientais e trabalhistas.

Lupion afirmou que o objetivo é garantir segurança jurídica e evitar prejuízos à produção de alimentos. "A desapropriação de terras produtivas pode prejudicar a produtividade e reduzir a oferta de alimentos, afetando diretamente a segurança alimentar da população brasileira", disse.

O que muda com o projeto

O texto aprovado determina que o descumprimento da função social será reconhecido apenas se todos os requisitos constitucionais forem violados simultaneamente, e somente após decisão judicial definitiva.

Esses requisitos são:

• uso racional e adequado da terra;
• preservação ambiental;
• respeito às relações de trabalho;
• promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores.

No campo ambiental, o projeto estabelece que a função social será considerada cumprida se o proprietário respeitar o Código Florestal, mantendo as áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Já nas relações de trabalho, o descumprimento só será reconhecido quando houver condenação judicial transitada em julgado por crime contra as relações trabalhistas.

Além disso, o texto retira da lei atual trechos que vinculavam o cumprimento da função social à ausência de conflitos sociais e à manutenção do equilíbrio ecológico, concentrando a análise apenas em critérios produtivos e legais.

Debate político e críticas

A decisão reacende o debate entre o governo e o agronegócio sobre os limites da reforma agrária, o papel da função social da terra e a segurança jurídica no campo. A votação foi marcada por forte mobilização da bancada ruralista, que comemorou a aprovação como uma vitória do setor.

"O direito de propriedade produtiva já é sagrado na Constituição. Desapropriar uma área que cumpre sua função social é rasgar esse direito", disse o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirmou que a proposta "traz clareza" sobre o conceito de propriedade produtiva e evita interpretações que poderiam "insegurar o produtor rural".

Parlamentares da base do governo e da oposição criticaram o texto. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto "atende a uma minoria de grandes proprietários" e pode facilitar práticas criminosas no campo.

"Estamos falando de terras onde há trabalho escravo, narcotráfico e crimes ambientais. Essa proposta dá salvo-conduto para essas propriedades", afirmou o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também criticou a medida: "O projeto dificulta a reforma agrária e subordina uma política social a um julgamento penal, o que engessa a ação do Estado".

O projeto será agora analisado pelo Senado Federal. Se aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial. Caso os senadores alterem o texto, ele retornará à Câmara para nova votação.