Comissão de regulação do trabalho por app leva debate a Rondônia

A Comissão Especial sobre a Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara dos Deputados realizou, na segunda-feira (10), seminário em Porto Velho (RO) para debater o tema com motoristas e demais atores envolvidos. O presidente do colegiado, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu a importância de ouvir a perspectiva da região Norte do país sobre a regulação, principal objetivo do evento.

"A nossa vinda aqui é respeito a cada um de vocês, trabalhadores. Pela diferença que existe neste país. Sabemos que somos de um país continental. É importante falar da realidade dos 29 milhões de brasileiros que moram nesta Amazônia e precisam viver com dignidade como qualquer outra pessoa."

Solicitado pelos deputados Fernando Máximo (União-RO) e Maurício Carvalho (União-RO), o debate "Vozes da Rua: Regulamentação dos serviços plataformizados de transporte de passageiros e de coleta e entrega de bens" foi a última etapa de escuta para o plano de regulação do trabalho intermediado por aplicativos. A expectativa é que o projeto seja votado no Plenário da Câmara em dezembro deste ano.

Discussão é a chave

A visita à cidade, como defendeu o relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), faz parte dessa agenda de escuta ativa. "Estamos aqui pessoalmente para conhecer a realidade local e ouvir a todos", disse Coutinho. O evento contou com a participação, além de motoristas, também de representantes das plataformas digitais.

Entre os convidados, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, representou empresas associadas, como 99, Uber, iFood, Zé Delivery, Amazon e Lalamove. Para Porto, a regulação responde aos avanços tecnológicos que vieram para ficar.

"Estamos vivendo um momento que eu posso dizer que é um momento histórico. Não é simplesmente uma regulamentação, é uma mudança de paradigma."

Há consenso

A necessidade de regulação, segundo Coutinho, é consenso entre empresas e trabalhadores. "O Brasil precisa ter uma legislação sobre os aplicativos. Esses aplicativos hoje estão inseridos na nossa vida e a gente gosta deles, prestam um serviço muito bom para nós e geram empregos também", afirmou.

Como destacou o relator, as empresas não têm se esquivado da discussão e já demonstraram disposição para assumir parte da responsabilidade na proteção social dos trabalhadores, benefício apontado pelos trabalhadores como essencial. "Em todos os debates que tivemos, as empresas não se furtaram de entrar como parceria na questão previdenciária do trabalhador", afirmou Coutinho.

Em sua fala, Porto voltou a defender a regulação com seguridade social. "Nós, da Amobitec, sempre fomos favoráveis à construção de uma regulamentação. Uma regulamentação que preserve a flexibilidade, preserve a autonomia desses trabalhadores, garanta direitos sociais e, principalmente, trate da inclusão previdenciária", destacou.

Novos dados complementam a discussão

O relator do projeto de regulação citou, ainda em sua fala, pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) em parceria com a Amobitec, que foi apresentada durante evento promovido pelo Congresso em Foco, na última quarta-feira (5).

"Hoje nós temos, só de motoristas, 1,7 milhão, é o que aponta um estudo que eu vi, na semana passada, em Brasília, do Cebrap. 1,7 milhão só no Brasil e mais 500 mil brasileiros entregadores. Há muita gente envolvida na categoria e ainda não temos uma legislação."

O levantamento também mostra que os principais atrativos da profissão, como avaliaram os trabalhadores, é flexibilidade e melhores ganhos financeiros.

Comissão

Criada em 19 de agosto, a Comissão tem como objetivo discutir o projeto de lei complementar 152/2025, que propõe regras para a regulamentação dos serviços de transporte remunerado de passageiros e de bens realizados por meio de plataformas digitais.

O colegiado aprovou 50 requerimentos e ouviu 77 convidados desde sua instalação. Motoristas, empresas, acadêmicos e representantes de instituições foram chamados para o debate da regulamentação. Ao todo, 15 reuniões foram necessárias para que Coutinho relate a proposta.

"Nós tivemos uma série de audiências públicas. Ouvimos os Poderes, o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério do Trabalho, a Procuradoria do Trabalho. Depois a academia, os professores que tinham trabalhos já feitos sobre a questão dos aplicativos. Assim como os trabalhadores de todos os tipos de aplicativos e, em seguida, as empresas", relembrou Coutinho durante o seminário.