Comissão aprova projeto que garante direitos trabalhistas a árbitros

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o projeto de lei 864/2019, que cria um contrato especial de trabalho para árbitros e assistentes de futebol e consolida a profissionalização da arbitragem no país. A proposta é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e foi relatada pelo senador Romário (PL-RJ), que apresentou um substitutivo ao texto original. O projeto altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) e segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

O texto aprovado define regras para o vínculo trabalhista entre árbitros e entidades esportivas, criando um contrato especial de trabalho esportivo. Esse contrato poderá ser firmado por prazo determinado, de acordo com a duração das competições, sem limitação para a quantidade de contratos sucessivos.

Quando o salário for pactuado por tarefa, o árbitro terá direito a remuneração mensal mínima, estabelecida em acordo coletivo, contrato individual ou lei. A proposta também prevê que prêmios por performance e direitos de imagem, quando negociados, não terão natureza salarial e deverão constar em contrato civil separado.

O projeto assegura ainda o pagamento de férias e 13º salário proporcionais, mesmo em contratos inferiores a 12 meses, e considera como tempo de serviço não apenas os momentos de atuação em campo, mas também o período dedicado à capacitação, à preparação física e às atividades inerentes à função.

Entre outras garantias, o texto prevê estabilidade provisória nos casos previstos na legislação trabalhista - como para gestantes e profissionais afastados por acidente - e o direito de organização sindical e de associação profissional.

Segundo o relator, senador Romário, a proposta busca modernizar o futebol brasileiro e garantir proteção social à categoria.

"A arbitragem brasileira vem vivendo um caos porque ainda é tratada de forma amadora. A aprovação desse projeto é um passo histórico para mudar essa realidade. Com estabilidade, capacitação e critérios claros de avaliação, a gente dá dignidade a quem trabalha dentro de campo e devolve credibilidade ao futebol", afirmou o senador.

Romário explicou que a criação do contrato especial foi uma das conclusões de um grupo de trabalho da Comissão de Esporte, responsável por discutir as condições de trabalho dos árbitros. Ele ressaltou que o texto respeita as especificidades do futebol brasileiro, mas assegura proteção social e direitos trabalhistas equivalentes aos de outras categorias.

"A própria CBF vem sinalizando medidas para elevar o padrão de atuação dos árbitros, mas é no Legislativo que essa mudança precisa se consolidar. É fundamental atualizar a legislação e garantir que os árbitros tenham os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários reconhecidos a outras categorias do futebol. Esse projeto estava parado desde 2019, e eu fiz questão de assumir a relatoria pra dar celeridade e tirar essa pauta do papel. Agora ele segue pra Câmara e espero que o Congresso conclua logo essa conquista pro esporte brasileiro", afirmou Romário.

A aprovação do projeto ocorre em um momento de críticas à atuação da arbitragem no futebol nacional, especialmente após episódios de falhas no uso do árbitro de vídeo (VAR) e reclamações de clubes e atletas. Segundo pesquisa da AtlasIntel, menos de 10% dos torcedores se dizem satisfeitos com o desempenho dos árbitros e com a qualidade das decisões em campo.