Erika Hilton propõe blindar orçamento climático contra cortes

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou um projeto de lei complementar (PLP) que cria uma nova forma de organizar e acompanhar o orçamento público, para identificar gastos que ajudam a enfrentar a crise climática e o racismo ambiental. Segundo o texto, esses recursos não poderão ser bloqueados pelo governo, mesmo em períodos de aperto fiscal.

A proposta legislativa nº 242/2025 acrescenta artigos à Lei nº 4.320/1964, determinando que todas as despesas federais passem a receber uma marcação indicando se têm impacto, direto ou indireto, na redução das emissões de gases de efeito estufa, na adaptação às mudanças do clima ou no enfrentamento das desigualdades ambientais que atingem principalmente comunidades negras, indígenas e populações vulneráveis.

De acordo com o texto, ficam definidas como racismo ambiental "políticas, ações, programas e práticas que resultam em exposição desproporcional de pessoas e comunidades, incluindo afrodescendentes e povos indígenas, a danos ambientais e riscos climáticos, contrariando princípios de igualdade e não discriminação."

Caso o projeto seja aprovado, o governo terá de divulgar em tempo real, em plataformas de acesso público, como esses recursos estão sendo usados. Além disso, a execução dessas despesas seria avaliada a cada quatro meses, com análise do impacto social e climático das ações financiadas.

Na justificativa, Erika Hilton afirmou que o país precisa ter "orçamentos sensíveis ao clima" para responder a eventos extremos, como enchentes e ondas de calor, e para corrigir desigualdades históricas. A deputada argumentou que essa classificação evita que políticas ambientais sejam paralisadas por cortes orçamentários e reforça a transparência.

"Os recursos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa e às ações de mitigação e adaptação climática não sejam comprometidos por medidas de contingenciamento."

O projeto entra na pauta com justificativa amparada por referências internacionais e cita a Declaração de Belém sobre o Combate ao Racismo Ambiental (adotada durante a Cúpula de Belém), como marco para a conceituação adotada no texto. A proposta solicita o apoio dos pares para aprovação, argumentando que orçamentos mais sensíveis ao clima são essenciais para reduzir vulnerabilidades e proteger populações expostas.

Entre os pontos centrais do texto estão:

• A criação de marcação programática para identificar despesas com impacto direto ou indireto no enfrentamento da emergência climática e do racismo ambiental;
• Avaliação quadrimestral da execução e do impacto social dessas ações;
• A previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal de que despesas vinculadas a essa marcação não serão objeto de limitação em medidas de contingenciamento;
• Obrigação de divulgação em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dessas ações.

Defensores do projeto dizem que a medida dá previsibilidade e proteção orçamentária a políticas essenciais de adaptação e justiça climática, reduzindo riscos de descontinuidade em programas que atendem populações vulneráveis, e criando mecanismo para avaliação contínua de impacto social e climático. A justificativa também aponta para ganhos econômicos de longo prazo, como redução de passivos ambientais e estímulo a investimentos sustentáveis.

Leia a íntegra da proposta.