CCJ aprova projeto que altera prazos de prescrição de processos civis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a interrupção do prazo prescricional e a suspensão do prazo decadencial em processos civis quando houver caso fortuito ou força maior. A medida valerá apenas nos seis meses finais do prazo legal.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao projeto de lei 2.095/2020, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). A proposta original foi apresentada durante a pandemia de Covid-19 como resposta às dificuldades enfrentadas por cidadãos e instituições para cumprir prazos judiciais naquele período.

Gaspar argumentou que, diante da crescente vulnerabilidade ambiental e da ocorrência frequente de eventos extremos, não é eficaz depender de leis temporárias e emergenciais para tratar de prescrição e decadência. Segundo ele, a adoção de uma regra permanente evita lacunas, reduz desigualdades regionais e traz segurança jurídica.

"Limitar a suspensão aos seis meses finais simplifica a contagem e evita a ampliação excessiva dos prazos, beneficiando apenas quem realmente necessita".

A proposta altera dispositivos do Código Civil. Como tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.