CCJ da Câmara aprova criação de CEP para propriedades rurais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.898/2021, que garante a propriedades rurais o direito de receber um código de georreferenciamento para identificação e localização.

De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a proposta altera a Lei dos Serviços Postais. O relator na CCJ, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), deu parecer favorável.

A análise do colegiado concentrou-se nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Tramitando em caráter conclusivo, o projeto seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa da aprovação de deputados e senadores.

Confira a íntegra do projeto.