Presidente do TST diz que uberização deve ser regulada pelo Congresso

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em entrevista ao Valor Econômico que a definição das regras para o trabalho em plataformas digitais deve ser feita pelo Congresso Nacional, e não pelo STF. Segundo ele, a criação de um marco legal específico é necessária devido às particularidades desse tipo de atividade, o que justificaria a elaboração de um projeto de lei voltado ao tema.

O ministro avaliou que o julgamento previsto no STF sobre a existência de vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos - debate conhecido como uberização - trata de matéria essencialmente trabalhista e, por isso, deveria ser conduzido pelo Legislativo. A análise do Tema 1.291, que discutirá o assunto na Corte, estava marcada para 3 de dezembro, mas foi adiada.

Vieira de Mello Filho afirmou que trabalhadores de plataformas exercem funções com características distintas das relações formais previstas na CLT e que, por isso, seria necessário construir uma legislação específica, a exemplo do que já existe para outras categorias especiais. Ele declarou que tem mantido diálogo com o Congresso sobre possíveis formatos de regulação, ressaltando que a formulação desse marco deve partir dos parlamentares.

O presidente do TST também mencionou que cabe ao Legislativo definir mecanismos de proteção e direitos aplicáveis a esse formato de trabalho, evitando que lacunas regulatórias sejam preenchidas exclusivamente pelo Judiciário.