Câmara avança em proposta que proíbe distinção de gênero na PM

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a proposição legislativa que impede qualquer modalidade de discriminação, restrição ou tratamento desigual entre candidatos de ambos os sexos nos concursos públicos, no acesso, na ascensão funcional ou na manutenção nas fileiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

A proposição legislativa impede tanto a estipulação de limites ou percentuais que coíbam a admissão, a promoção ou o ingresso de candidatas do sexo feminino, quanto a adoção de critérios de avaliação física que estabeleçam distinção, limitação ou tratamento desigual entre os gêneros.

Conforme recomendação do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou uma versão modificada do projeto de lei 1.203/2023. Segundo o relator, a unificação dos parâmetros físicos, quando compatíveis com as funções do cargo, fortalece a igualdade de tratamento entre os candidatos e o compromisso com a eficiência, a capacidade técnica e a prontidão operacional dos agentes.

A medida em questão promove alterações na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra da proposta.