Responsabilidade civil deve ser revista no Código Civil, aponta debate

A necessidade de aprimorar os critérios que regem a responsabilidade civil foi a principal conclusão da audiência pública promovida nesta quinta-feira (27) pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil). Para os participantes, é necessário tornar mais clara a sistematização do tema na legislação, de modo a oferecer maior segurança jurídica e orientar de forma mais precisa a atuação de magistrados e operadores do Direito.

Esta foi a oitava reunião do colegiado destinada a ouvir especialistas para subsidiar o PL 4/2025, que atualiza mais de 900 dispositivos do Código Civil e inclui cerca de 300 novos artigos. A comissão é presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que conduziu os debates; o relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o advogado Julio Gonzaga Andrade Neves afirmou que o texto ainda deixa dúvidas e pode gerar insegurança jurídica, por não explicitar critérios claros para indenizações. Ele citou o excesso de judicialização no país e avaliou que o projeto poderia intensificar o problema ao não uniformizar questões como a responsabilização por lesões a funcionários ou paralisações de linhas de produção devido a defeitos de maquinário. Neves disse que, "na qualidade de advogado", não dispõe de critérios objetivos para orientar clientes, o que agrava a insegurança jurídica.

Pacheco concordou que o volume elevado de ações judiciais aumenta o chamado "custo-Brasil" e disse que o país precisa compreender as causas do excesso de litigiosidade para buscar soluções eficientes. Para ele, trata-se de uma engrenagem complexa que exige reflexão aprofundada.

Responsabilização de tutores

A vice-presidente da Comissão de Direito Civil da OAB, Lara Soares, chamou atenção para o dispositivo do PL que trata da responsabilização de tutores de adolescentes fora da supervisão direta. Ela destacou que dirigentes de instituições de acolhimento podem ser responsabilizados por atos cometidos por adolescentes sob sua tutela, apesar de não terem condições de controlar todas as atividades desses jovens. Para ela, essa previsão pode desestimular a adesão às tutelas.

O professor e advogado Nelson Rosenvald observou que a responsabilidade civil responde pela maior parte das demandas judiciais do país, mas que o Código Civil atual tem apenas 27 artigos sobre o tema. Ele defendeu maior detalhamento normativo, com critérios que forneçam previsibilidade decisória e equilíbrio entre proteção às vítimas e garantia da livre iniciativa.

A presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, Patrícia Carrijo, avaliou que o sistema de responsabilidade civil tem se mostrado insuficiente diante de novos cenários, especialmente no ambiente digital. Para ela, o texto deveria incorporar mecanismos de prevenção de danos, pois a reparação posterior, em muitos casos, não soluciona prejuízos, como os decorrentes da disseminação de desinformação.

Indenizações

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou haver "falha do poder regulatório" e "inércia do Ministério Público" na busca de reparação coletiva de danos. Ele destacou que o projeto deve ser aperfeiçoado em temas como atrasos e cancelamentos de voos. Portinho disse acreditar que o texto será ajustado ao longo do debate parlamentar.

O professor da Universidade Federal da Paraíba Rodrigo Azevedo Toscano reforçou que o Código Civil já prevê indenização para danos diretos. Ele considerou adequada a ampliação para danos indiretos prevista no PL, como no caso de familiares de vítimas fatais. Toscano sugeriu inserir regra específica para reconhecer como indenizável o dano futuro quando for continuação certa e direta de um estado de coisas.

Relatores do anteprojeto

A relatora-geral da Comissão do Anteprojeto de Reforma e Atualização do Código Civil, Rosa Maria de Andrade Nery, explicou que a responsabilidade civil envolve essencialmente o ressarcimento de danos sofridos por uma pessoa. Ela ressaltou, no entanto, que o crescimento das ações judiciais está vinculado ao direito do consumidor, e não necessariamente às matérias previstas no PL 4/2025. Rosa Maria afirmou que ajustes serão necessários em pontos específicos do projeto.

O relator-geral do anteprojeto, Flávio Tartuce, avaliou que a responsabilidade civil é ineficaz no Brasil. Ele defendeu reformas, especialmente para estabelecer critérios de quantificação de danos morais, e afirmou que as contribuições apresentadas na audiência deverão ser incorporadas ao texto.