Insegurança jurídica prejudica trabalho por app, diz advogada

A advogada trabalhista Cláudia Securato afirmou, em webinar promovido pelo Congresso em Foco em parceria com o Migalhas, que a insegurança jurídica causada pela falta de regulação afeta o trabalho intermediado por plataformas digitais. Conforme contou Securato, as empresas provisionam milhões para eventuais condenações, diante da possibilidade de decisões judiciais que reconheçam vínculo, enquanto os trabalhadores seguem sem qualquer proteção garantida.

Segundo a especialista, a criação de uma "terceira categoria" para enquadrar o setor é a melhor opção. Securato embasou a afirmação com dados de pesquisa do Datafolha, que apontou preferência por autonomia em 75% dos profissionais.

"As empresas não têm clareza sobre os custos retroativos que podem enfrentar, enquanto os trabalhadores estão totalmente descobertos de direitos, inclusive previdenciários."

STF deve concordar

Securato prevê que o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da possibilidade de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas como a Uber conclua pela inexistência de vínculo formal de trabalho. A decisão deve seguir a tendência já manifestada por outras autoridades, como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello.

No entanto, a advogada afirmou que essa eventual decisão não pode significar ausência de regulação.

"Não podemos manter um modelo que exclua completamente esses trabalhadores das proteções legais. É preciso pensar numa terceira categoria, que não seja o trabalhador CLT tradicional, nem o autônomo sem direitos. Precisamos de uma legislação que regule esse modelo híbrido."

Modelos internacionais como inspiração

Cláudia Securato também sugeriu inspiração brasileira no marco regulatório utilizado pelo Reino Unido, que criou a figura dos "workers", categoria intermediária com direito a remuneração mínima, pausas obrigatórias e proteção previdenciária. Além disso, citou outros modelos internacionais como referência.