Webinar reforça debate sobre regulamentação do trabalho por aplicativo

O Congresso em Foco realizou nesta quinta-feira (27), em parceria com o Migalhas, o webinar "Trabalho por aplicativos no Brasil: como inovar garantindo direitos e preservando a flexibilidade". Na discussão, especialistas puderam elucidar a importância do marco relatório analisado pela Câmara dos Deputados sob diferentes óticas.

As nuances da contribuição previdenciária foram apresentadas pelo advogado previdenciário e professor Hélio Gustavo. Já o o economista Pedro Nery abordou os impactos econômicos e sociais da regulamentação, sobretudo para o consumidor, elo final da relação trabalhista. Já a perspectiva jurídica ficou por conta da da advogada trabalhista Claudia Securato, que abordará o direito do trabalho, voltado para a preservação da autonomia dos trabalhadores e segurança jurídica.

Previdência e seguridade

O advogado previdenciário Hélio Gustavo defendeu a necessidade urgente de regulamentação e recolhimento da contribuição previdenciária dos trabalhadores de plataformas digitais no Brasil. "Não dá para comparar um trabalhador ou um prestador de serviço estrangeiro com o brasileiro, nem nas regras trabalhistas, nem nas previdenciárias", afirmou o especialista.

Para o advogado, o tomador de serviço deve ser o responsável por recolher a contribuição previdenciária. "Se o tomador for a plataforma, ela deve recolher a contribuição. Se for o consumidor final, então o motorista, como contribuinte individual, é o responsável", explicou.

Hélio Gustavo detalhou as três faixas de alíquota de contribuição possíveis para esses profissionais:

• 20% (contribuição cheia): garante todos os benefícios previdenciários;
• 11%: exclui apenas a aposentadoria por tempo de serviço;
• 5% (MEI): válida apenas se o trabalhador não ultrapassar R$ 81 mil em faturamento anual.

Economia como eixo regulatório

Já o economista e consultor legislativo Pedro Nery defendeu abordagem equilibrada, que fuja dos extremos de hiperproteção ou ausência total de direitos. A proposta, segundo o especialista, é inspirada na analogia de uma "chapada".

"Queremos fugir dos extremos. De um lado, uma regulação exagerada, que, no papel, oferece muitos direitos, mas, na prática, exclui o trabalhador. Do outro, a ausência de regulação, com empregos abundantes, mas sem proteção real."

A fala do economista evidencia uma tensão que tem mobilizado juristas, economistas e parlamentares: como encaixar novos modelos de trabalho dentro de uma estrutura legal desenhada para um mundo industrial?

"O mundo todo está discutindo isso", reiterou Nery. "A maior parte das legislações foi escrita numa época em que se pensava o trabalhador como um homem, com um único emprego, jornada fixa, e vínculo duradouro com uma empresa. Hoje, temos mães, estudantes, idosos que querem flexibilidade, que têm mais de uma ocupação."

Nery alertou para os riscos econômicos de uma regulação mal desenhada. O economista destacou que a imposição de obrigações semelhantes à CLT, como FGTS, INSS, adicionais de insalubridade, horas extras e outros encargos, pode tornar o serviço prestado por aplicativos financeiramente inviável para os consumidores e para as próprias empresas.

"Se houver taxação excessiva, a entrega por aplicativo vai ficar mais cara. Para muitas famílias, esse serviço não é essencial. Elas podem ir ao mercado, ao restaurante. A demanda pode cair", explicou. Com menos demanda, menos motoristas e entregadores serão necessários, o que pode resultar em aumento do desemprego, redução de renda e até impacto na segurança pública.

O economista propôs uma reflexão sobre como equilibrar a carga tributária entre diferentes setores da economia, sem penalizar o trabalhador nem inviabilizar negócios inovadores.

Nem CLT, nem autônomo

A advogada trabalhista Claudia Securato defendeu a criação de uma "terceira categoria" para enquadrar o trabalho intermediado por plataformas digitais. A proposta visa romper com o binarismo entre o trabalhador regido pela CLT e o autônomo sem garantias sociais.

De acordo com pesquisa do Datafolha, mencionada por Secutaro, três em cada quatro desses trabalhadores preferem manter o modelo atual, sem vínculo empregatício. Ainda assim, a advogada ressaltou que o cenário jurídico atual é de insegurança tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.

Securato detalhou como os critérios jurídicos de vínculo de emprego são aplicados ao trabalho via apps. Há pessoalidade, onerosidade e controle. Por outro lado, há controvérsias sobre a habitualidade, já que muitos motoristas usam o app como atividade secundária, e a exclusividade, que não existe.

Para a especialista, a falta de definição legal clara prejudica empresas e trabalhadores. "As empresas estão com milhões provisionados por decisões judiciais divergentes. Elas não sabem se vão ter que pagar retroativos com juros e correções. Isso afeta a sustentabilidade do modelo", reiterou. Enquanto isso, os trabalhadores seguem sem proteção previdenciária e sem direitos básicos.

O Brasil precisa seguir um caminho próprio, segundo a advogada, mas com base em boas práticas internacionais. "Não dá para continuar como está. O modelo atual deixa trabalhadores desprotegidos e empresas inseguras. Um meio-termo legal, com segurança jurídica e proteção social, é essencial."

Marco regulatório

Desde agosto deste ano, com a instalação de colegiado especial para análise do projeto de lei complementar 152/2025, o Congresso intensificou sua atuação legislativa no tema. A comissão, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), ouviu 77 convidados, a fim de desenvolver marco regulatório equilibrado para trabalhadores, plataformas e consumidores.

A expectativa, confirmada pelo presidente do colegiado, é de que o projeto vá a Plenário ainda em 2025, entre os dias 10 e 15 de dezembro. O projeto está sob relatoria de Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que já se mostrou disposto a desenvolver acordo positivo a todos.