CCJ do Senado aprova alterações nos marcos legais do seguro rural

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (3), projeto de lei que implementa modificações nos marcos legais do seguro rural (2.951/2024), de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O texto agora será encaminhado à Câmara dos Deputados.

O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou substitutivo ao projeto. Segundo Campos, é imperativo modernizar a legislação vigente, "sobretudo em contexto de recorrentes quebras de safras dos últimos anos, o que tem prejudicado muitos produtores do país".

Entre as principais alterações, destaca-se a alteração nominal do "seguro agrícola" (Lei 8.171/1991) para "seguro rural". A medida busca abranger não somente a agricultura, mas também a pecuária, a aquicultura, a pesca e outras atividades produtivas realizadas no campo.

O projeto também especifica que serão cobertos os prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros fatores que impactem as atividades no campo e inclui, entre as ações e instrumentos de política agrícola, a recuperação de áreas degradadas.

Com o texto, a Lei 10.823/2003, que autoriza o Poder Executivo a patrocinar parte do valor do seguro pago pelo produtor rural, sofre alterações. Para ter acesso à subvenção econômica, passa a ser obrigatório o fornecimento de dados sobre a sua atividade agropecuária.

Leia a íntegra do parecer.