Veja como a LDO flexibiliza a meta e turbina emendas em ano eleitoral

O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, quase cinco meses após o prazo constitucional. Enviado pelo governo ao Legislativo em 15 de abril, o texto deveria ter sido votado até 17 de julho, mas só avançou após intensas negociações entre governo, centrão e oposição.

A LDO é a lei que define as regras para elaboração e execução do Orçamento: nela estão as metas fiscais, os limites de despesas, as prioridades de investimento e os critérios de distribuição de recursos. Sem sua aprovação, a Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda em discussão no Congresso, não pode ser votada.

A versão final aprovada pelos parlamentares não apenas redefine parâmetros fiscais, especialmente a meta para 2026, como também consolida uma série de concessões políticas, como o calendário obrigatório de pagamento de emendas parlamentares e a blindagem dos fundos partidário e eleitoral. A proposta foi relatada pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

A mudança central: governo poderá mirar o piso da meta fiscal

A meta fiscal para 2026 prevê um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. O novo arcabouço fiscal estabelece uma banda de variação de 0,25 ponto para cima ou para baixo, o que permitiria um superávit maior (0,5%) ou até mesmo um resultado mais apertado (zero).

A LDO, porém, vai além da regra original: determina que o governo poderá mirar o limite inferior da meta — e não o centro — ao decidir sobre bloqueios de gastos.

Isso significa que:

• o governo só precisaria fazer contingenciamentos se o resultado estiver ameaçando cair abaixo do piso da meta;
• o centro da meta deixa de ser a referência prática de política fiscal;
• em um ano eleitoral, o Executivo ganha folga significativa para manter gastos e evitar cortes impopulares.

A mudança altera o comportamento esperado do arcabouço. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou. "A banda foi criada para oscilar em torno do centro. A LDO está permitindo que o governo persiga o piso, aumentando a margem para rombo."

Alívio para estatais: até R$ 10 bilhões fora do cálculo do déficit

Outro ponto crucial é a decisão de excluir até R$ 10 bilhões em despesas de estatais do cálculo do déficit das empresas públicas federais. Isso se aplica às companhias que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro, caso dos Correios, que enfrentam grave crise.

Com isso, a meta de déficit das estatais (R$ 6,7 bilhões) torna-se menos rígida. Caso os Correios registrem um rombo maior para executar sua reestruturação, esses valores não precisarão ser compensados por cortes em outras áreas.

Ficam fora também:

• empresas do grupo Petrobras;
• companhias da ENBPar;
• despesas de investimento do Novo PAC, até R$ 5 bilhões.

Associado à meta mais flexível do governo central, o conjunto cria uma janela fiscal excepcionalmente ampla, especialmente para um ano de eleições municipais e estaduais.

Atraso criou ambiente de barganha

O atraso acumulado ampliou a pressão por um acordo político amplo. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a tramitação: "A LDO está sendo votada a toque de caixa. Essa improvisação é a marca deste governo, acostumado a fazer puxadinhos".

O governo, por sua vez, argumentou que sem acordo sobre as emendas parlamentares não haveria maioria para aprovar o texto.

O núcleo do acordo: emendas pagas antes da campanha

Para garantir apoio à flexibilização fiscal, o governo aceitou incluir em lei um dispositivo que obriga o Executivo a pagar 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória até o fim do primeiro semestre de 2026.

Isso abrange:

• emendas individuais;
• emendas de bancada;
• emendas Pix destinadas a fundos estaduais e municipais de saúde e assistência.

A medida representa pagamentos de pelo menos R$ 12,6 bilhões antes do período eleitoral. Congressistas do centrão afirmam que tinham votos para impor pagamento de 100% das emendas antes de julho; o governo havia proposto 60%. O acordo fechou em 65%.

Esse calendário, inédito, consolida a força do Congresso sobre a execução do Orçamento e reduz a capacidade de contingenciamento do Executivo.

Financiamento político: fundão e fundo partidário blindados e ampliados

Durante a tramitação, os parlamentares aprovaram:

• a inclusão dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas não contingenciáveis;
• uma correção que eleva o fundo partidário em cerca de R$ 160 milhões, ao atualizar os valores pela inflação acumulada desde 2016.

Mesmo com a resistência do relator, a ampliação foi mantida. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) chamou o aumento de "exagerado" e lembrou que o financiamento público havia sido criado para diminuir o peso do dinheiro nas eleições, não para ampliá-lo.

Atualmente, a previsão é de R$ 1 bilhão para o fundo partidário e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral.

Mudanças adicionais que afetam estados e municípios

A LDO também traz um conjunto de medidas operacionais com impacto direto nas administrações locais:

• dispensa de comprovação de adimplência para municípios com menos de 65 mil habitantes firmarem convênios;
• autorização para entidades filantrópicas de saúde receberem recursos para obras;
• autorização para rodovias estaduais e municipais receberem recursos federais de integração ou escoamento da produção;
• redução do prazo de análise de emendas individuais de 105 para 100 dias;
• liberação do uso de emendas coletivas para pagamento de pessoal ativo na saúde;
• valores mínimos para emendas Pix (R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços);
• ampliação da lista de despesas imunes a contingenciamento, incluindo Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.

A combinação de meta fiscal flexibilizada, exclusão de despesas relevantes do cálculo do déficit, execução acelerada de emendas e fundos partidários blindados transforma a LDO de 2026 no documento fiscal mais politicamente moldado dos últimos anos. Ela cria condições para que o governo evite cortes em ano eleitoral, ao mesmo tempo em que amplia a influência dos parlamentares sobre os recursos federais.