LDO aprovada garante R$ 160 milhões extras aos partidos em 2026

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com uma mudança que, de última hora, garantiu cerca de R$ 160 milhões adicionais ao fundo partidário no próximo ano. A inclusão, articulada durante a votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), resistiu a tentativas de reversão no Plenário e provocou reações divergentes dentro da própria base parlamentar que aprovou o texto.

A manobra altera a regra de correção do fundo: em vez de utilizar como referência o valor autorizado em 2023, como previa o texto original, os parlamentares decidiram voltar a 2016, ano em que o patamar do fundo foi mais elevado. Como a verba destinada às atividades administrativas dos partidos já gira em torno de R$ 1,4 bilhão, o recálculo eleva o valor significativamente — sem indicação clara de onde sairão os recursos para cobrir a diferença.

Mudança enfrenta críticas, mas é aprovada pela maioria

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi contra o acréscimo. Para ele, a ampliação do fundo ignora prioridades sociais mais urgentes. "Precisamos de infraestrutura, casas populares, saúde. Ampliar o fundo partidário em até R$ 200 milhões é um absurdo. Isso custa caro ao contribuinte."

O destaque que garantiu o aumento foi apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que admitiu não ter calculado previamente o impacto financeiro da proposta. A estimativa final — R$ 160 milhões — foi feita pela assessoria técnica da CMO a pedido do relator. No Plenário, apenas o partido Novo tentou derrubar o trecho, sem conseguir apoio suficiente.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também afirmou ser pessoalmente contrário ao aumento, mas defendeu a manutenção do texto aprovado pela comissão. "A decisão colegiada prevalece sobre posições individuais. O governo não descarta veto."

Por que o fundo partidário vai aumentar

O fundo partidário é destinado ao custeio do dia a dia dos partidos, como:

• manutenção de sedes
• pagamento de funcionários
• assessoria jurídica
• formação política
• atividades administrativas

A regra aprovada faz uma correção retroativa e recompõe o valor do fundo com base no teto fixado em 2016. Como consequência:

• o fundo ganha cerca de R$ 160 milhões extras;
• será necessário retirar parte dos recursos da Justiça Eleitoral;
• não houve estudo prévio detalhado sobre impacto;
• a medida repete uma manobra tentada em 2024, que não se concretizou por inviabilidade técnica.

Técnicos do Congresso alertam que ampliar o fundo consome o orçamento da Justiça Eleitoral, que terá menos margem para investimentos em tecnologia, fiscalização e estrutura eleitoral.

Decisão se soma a outro aumento aprovado para 2025

A mudança aprovada agora repete um movimento recente. Em junho, o Congresso também derrubou um veto presidencial e elevou o fundo partidário de 2025 em R$ 164,8 milhões. Esse reforço se somou aos R$ 1,3 bilhão já previstos, resultando em cerca de R$ 1,5 bilhão destinados às legendas neste ano. Para o fundo partidário, destinado a cobrir despesas de campanha, a previsão é de R$ 4,9 bilhôes.

A regra derrubada havia sido vetada por Lula porque:

• poderia aumentar despesas acima do permitido pelo arcabouço fiscal;
• faltava análise formal de impacto orçamentário;
• elevaria gastos da Justiça Eleitoral acima de sua capacidade;
• poderia prejudicar investimentos do órgão no processo eleitoral.

Como funciona o fundo partidário

Criado em 1965, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é uma das principais fontes de receita das legendas.

Fontes de financiamento

• multas eleitorais
• dotações orçamentárias
• doações previstas em lei
• valores mínimos corrigidos desde 1995

Como o dinheiro é distribuído

• 5%: igualmente entre todos os partidos registrados no TSE
• 95%: proporcionalmente ao desempenho eleitoral na Câmara dos Deputados

Quem pode receber

Apenas partidos que cumpram a cláusula de barreira, ou seja, tenham votação ou número de parlamentares mínimos.

Com o aumento aprovado para 2026, a tendência é que a pressão sobre o orçamento da Justiça Eleitoral cresça. Como o fundo partidário está dentro do orçamento do órgão, todo acréscimo exige cortes em outras frentes — algo que preocupa técnicos e setores do governo.

O aumento também ocorre em um momento de forte tensão política em torno das regras de financiamento partidário e da competitividade das eleições de 2026, em que federações partidárias maiores terão fatias ainda mais significativas dos recursos.

Enquanto a maioria dos partidos avalia o reforço como essencial para seu funcionamento, críticos consideram que o Congresso tem priorizado interesses próprios num contexto de restrições orçamentárias e alta demanda por investimentos sociais.