TURISMO
Comissão aprova Estatuto do Turista para proteção de viajantes
Proposta define direitos para garantir atendimento seguro e adequado a visitantes no país.
Congresso em Foco
9/12/2025 10:30
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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.179/2019, que propõe a criação do Estatuto do Turista, que tem como objetivo principal regulamentar os direitos dos turistas, tanto nacionais quanto estrangeiros, durante sua permanência em território brasileiro.
O relator do projeto, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), apresentou parecer favorável à proposta original do ex-deputado Roberto de Lucena (SP), mantendo a versão previamente aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Proposta garante aos turistas acesso aos prontos atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
De acordo com o texto, são direitos do turista:
- locomover-se com liberdade no país, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional;
- ter garantida a segurança física e dos seus bens;
- ser tratado com urbanidade;
- ser compreendido, sendo o inglês e o espanhol as línguas universais para se comunicar em qualquer localidade do país;
- ter acesso aos serviços oferecidos pelos prestadores de turismo em condições adequadas e de higiene;
- ter acesso aos prontos atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes.
A proposta também garante aos turistas o direito de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, assegurando-lhes os mesmos direitos de confidencialidade de dados e informações pessoais que são concedidos aos cidadãos brasileiros. O acesso a serviços administrativos, judiciários e de saúde locais também é assegurado.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
