Comissão aprova inclusão de prossumidores nos conselhos de energia

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1554/2022, que estende a participação nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica aos consumidores-geradores de energia, também conhecidos como prossumidores. Estes usuários, além de consumir energia, também a produzem, como é o caso dos sistemas de geração distribuída com painéis solares.

A proposta em questão promove uma alteração na Lei 8.631/1993, que trata da participação dos consumidores nos conselhos vinculados ao setor elétrico. Atualmente, os conselhos representam os consumidores tradicionais, segmentados por perfil de uso (residencial, comercial, industrial, rural e poder público). Com a nova proposição, os usuários enquadrados na Lei 14.300/2222, que estabelece o marco legal da micro e minigeração distribuída, também terão representação nestes colegiados.

Por recomendação do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR).

Também foi aprovada uma alteração que suprime do substitutivo o trecho que previa a vinculação da composição dos conselhos às classes tarifárias da Aneel. Na prática, o vínculo garante que a representação dos consumidores acompanhe automaticamente as mudanças do setor elétrico, evitando disputas jurídicas e assegurando que novos perfis de usuários passem a ter assento sem a necessidade de nova alteração na lei.

Segundo Domingos Neto, o projeto atualiza o modelo de governança, refletindo as transformações decorrentes da microgeração e minigeração distribuída. "Trata-se de medida que fortalece a transparência, a legitimidade e o equilíbrio nas discussões sobre tarifas, qualidade do fornecimento e direitos do consumidor", declarou o relator.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.