Deputados querem tornar obrigatória a remuneração de todos os estágios

O projeto de lei 6.350/2025, apresentado pelo deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Túlio Gadêlha (Rede-PE), propõe uma ampla reformulação da Lei do Estágio (Lei 11.788/2008). A proposta torna obrigatória a remuneração tanto de estágios obrigatórios quanto não obrigatórios, fixa piso salarial, amplia benefícios e cria mecanismos de fiscalização dentro das instituições de ensino.

O texto determina que os estágios não obrigatórios tenham como piso o valor equivalente a um salário mínimo, com correção pelo IPCA. Já os estágios obrigatórios passam a contar, além da bolsa-auxílio, com vale-transporte integral e vale-refeição, cujo valor mínimo diário é fixado em R$ 28,30, também sujeito a correção monetária.

Segundo o projeto, "estágios obrigatórios e não obrigatórios deverão ser remunerados", alterando de forma direta a lógica atual da legislação, que permite a realização de estágios obrigatórios sem pagamento. A proposta também reforça que o descumprimento das regras previstas no termo de compromisso caracteriza vínculo empregatício para todos os fins trabalhistas e previdenciários. Além disso, estabelece multa em caso de atraso na formalização do contrato de estágio, calculada com base no salário-dia do estudante.

Outro ponto central do texto é a criação obrigatória de um órgão fiscalizador interno nas instituições de ensino, responsável por acompanhar as condições dos estágios, receber denúncias e encaminhar irregularidades ao poder público. Esse órgão deverá contar com ao menos dois docentes e representação discente.

O projeto ainda veda a realização de estágios aos finais de semana e limita a realização de horas extras, permitidas apenas para estudantes de nível superior nos dois últimos semestres da graduação, com teto de seis horas mensais.

Em relação à inclusão, a proposta institui reserva mínima de vagas: 25% para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas e 10% para pessoas com deficiência. Para este último grupo, o texto assegura prioridade para a realização do estágio em regime remoto ou de teletrabalho, quando compatível com as atividades.

Na justificativa, Orlando Silva afirma que a proposta busca enfrentar práticas abusivas e atualizar uma legislação considerada defasada. Segundo o texto, "o instituto do estágio profissional não pode ser reduzido a mero fornecedor de mão de obra barata, sujeita a todo tipo de exploração".

Leia a íntegra da proposta.