Comissão vota MP que converte ANPD em agência reguladora nesta quarta

Nesta quarta-feira (17), a Comissão Mista que analisa a medida provisória 1.317/2025 deve votar o relatório do Alessandro Vieira (MDB-SE), que se manifestou pela aprovação da matéria em rejeição as 40 emendas apresentadas. A proposta converte a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora.

O relatório de Vieira foi lido nesta terça-feira (16), mas a deliberação foi adiada por concessão de vista coletiva a solicitação do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O senador incorporou ajustes redacionais, sob a forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

Com a medida, a Autoridade passa a ser autônoma em condição de autarquia de natureza especial, e a criação de novos 200 cargos para a composição da nova estrutura é autorizada. Outros 18 cargos em comissão e funções de confiança serão abertos por meio da transformação de cargos efetivos vagos, sem implicar aumento de despesa, e 26 cargos em comissão e funções de confiança serão criados.

Segundo o Executivo, a medida é necessária para assegurar que a entidade, atualmente operante em uma estrutura considerada reduzida em face de suas atribuições, possa desempenhar suas funções de maneira eficaz.

Entre as competências atribuídas à agência, destacam-se a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025), instituído com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

"A criação de uma entidade com capacidade adequada para regular determinado setor da sociedade, contando com poderes legais para tanto e quadro próprio de pessoal efetivo, atende aos preceitos teóricos do conceito de agência reguladora. Nesse cenário, a transformação da ANPD em agência reguladora, com maior autonomia e estrutura condizente, aliada à criação de carreira própria, afigura-se medida adequada às novas responsabilidades que lhe podem ser atribuídas."