Em 2025, Câmara avançou em pautas de proteção a crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, importantes pautas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes. Entre os projetos que avançaram, destacam-se propostas centradas no ambiente digital.

A fim de estabelecer normas de proteção à criança e ao adolescente contra o trabalho infantil no ambiente digital, o projeto de lei 3.444/2023, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), obteve aprovação em outubro. O texto recebeu substitutivo elaborado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), e agora aguarda análise no Senado Federal.

Conforme o texto, a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas realizadas no ambiente digital será condicionada a autorização excepcional de um juiz. Ao deliberar sobre o pedido de autorização, o magistrado deverá considerar a concordância prévia da criança ou do adolescente, a frequência e o desempenho escolar, além de eventual exposição comercial abusiva ou a existência de contrapartida econômica não declarada.

Também em outubro, os deputados aprovaram o projeto de lei 1.971/2025, de Marcos Tavares (PDT-RJ), responsável pela criação da Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD). O projeto estabelece diretrizes para o uso seguro e consciente da tecnologia por crianças de até seis anos.

Na mesma sessão deliberativa, outros dois projetos relacionados à proteção infantil foram aprovados:

• 3.287/2024: apresentado por Rogéria Santos, o texto institui um protocolo de atendimento para casos de suspeita de violência virtual contra crianças e adolescentes;
• 2.225/2024: de Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto assegura o direito das crianças à convivência com a natureza, ao incorporar princípios ambientais às políticas urbanas e educacionais.

Já em novembro, foi o incentivo à execução de campanhas de conscientização sobre os perigos inerentes a conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e adolescentes que avançou (2.709/2024). O texto recebeu parecer favorável, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Também se destaca a aprovação do chamado ECA Digital (Lei 15.211/2025), que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. O texto, que passou com urgência na Câmara em agosto, possui foco nas plataformas e nas responsabilidades compartilhadas entre Estado, família e sociedade.