Lei prorroga incentivos fiscais para telecomunicações até 2030

A validade dos incentivos fiscais relativos às taxas de fiscalização e contribuições incidentes sobre estações de telecomunicações foi estendida até o dia 31 de dezembro de 2030. A medida é prevista pela Lei 15.320/2025, sancionada pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

Sem a legislação, os benefícios terminariam ao final deste ano. A nova lei prorroga os benefícios tributários aplicáveis aos denominados equipamentos inteligentes, compreendendo mecanismos de comunicação via internet que abrangem desde dispositivos domésticos até maquinário industrial, tecnologia também conhecida como "internet das coisas".

A expectativa é que a prorrogação do benefício incentive o mercado, assegurando a manutenção de postos de trabalho e impulsionando a atividade econômica. A comunicação via internet em áreas rurais também será favorecida, dada a sua sensibilidade a essa modalidade de tecnologia, especialmente no que tange às estações satelitais

A nova lei tem sua origem no projeto de lei 4.635/2024, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). No Senado Federal, o projeto foi aprovado em 2 de dezembro, tendo o senador Efraim Filho (União-PB) como relator.