Erika Hilton cobra ação do governo contra cobranças abusivas em praias

Após a multiplicação de denúncias de cobranças abusivas em praias turísticas do país, a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) acionou o Ministério da Justiça para cobrar a intensificação da fiscalização e a regulamentação dos serviços oferecidos na orla.

Em ofício enviado direcionado à Secretaria Nacional do Consumidor, a parlamentar solicita que a pasta coordene ações para coibir práticas como a exigência de consumação mínima ou a cobrança condicionada ao uso de cadeiras e guarda-sóis. Entre as medidas propostas estão a elaboração e a divulgação de um Manual Nacional de Boas Práticas, além da obrigatoriedade de informações claras sobre preços e direitos do consumidor.

Segundo Erika Hilton, o pedido foi motivado por relatos de turistas e reportagens que apontam abusos em destinos como Porto de Galinhas (PE), Balneário Camboriú (SC), Búzios (RJ) e Guarujá (SP). Em comum, os casos envolvem valores elevados, ausência de informação prévia e situações de constrangimento ou conflito entre consumidores e prestadores de serviço.

"Esses episódios revelam um cenário que extrapola casos isolados e evidencia uma prática reiterada que exige resposta do poder público."

No ofício, a parlamentar afirma que a exigência de pagamento mínimo ou a vinculação do uso de cadeiras de praia ou guarda-sóis ao consumo de alimentos configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Erika também ressalta que o consumidor tem direito a ser informado de forma clara e ostensiva sobre preços e condições antes da contratação do serviço.

Para a deputada, além das ilegalidades, essas práticas afetam diretamente famílias, trabalhadores, moradores locais e turistas em situação de maior vulnerabilidade econômica, ao restringir o acesso a espaços públicos. "A naturalização dessas cobranças contribui para a privatização informal das praias e reforça desigualdades no acesso ao lazer e ao território", argumenta.

Como exemplo positivo, o documento cita a regulamentação adotada em Santos (SP), que proíbe consumação mínima e limita a quantidade de cadeiras e guarda-sóis por comerciante. A experiência, segundo a deputada, pode servir de referência para um padrão nacional mais justo e transparente.

Confira a íntegra do ofício.