CRA deve retomar debate sobre uso medicinal da cannabis em fevereiro

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) retomará suas atividades em fevereiro com a possibilidade de votar diversos projetos de lei, entre eles o projeto de lei 5.511/2023, que busca regulamentar o uso medicinal de produtos derivados da cannabis.

De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta visa criar um marco legal para o setor, abrangendo normas para o cultivo, produção, importação e comércio de cannabis e seus derivados para fins medicinais, tanto para uso humano quanto veterinário. O projeto estabelece que a produção de cannabis e seus derivados dependerá de autorização prévia da autoridade federal competente.

Conforme o texto, a autorização poderá ser concedida a pessoas físicas que utilizem a substância para fins medicinais, seus responsáveis legais (em caso de pessoas incapazes), associações sem fins lucrativos de apoio a pacientes e produtores que atendam aos requisitos legais. A iniciativa, que recebeu parecer favorável dois anos após sua apresentação, está pronta para votação na CRA.

A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defende a aprovação com algumas alterações, destacando que o texto "define parâmetros técnicos claros sobre limites de THC (tetrahidrocanabinol, principal componente psicoativo da cannabis), exigências de licenciamento, rastreabilidade e boas práticas agrícolas".

Dorinha recomenda a aprovação sob a forma de um substitutivo, argumentando que o pilar central é a segurança e que o objetivo é "assegurar que a produção autorizada por esta lei não seja desviada para o mercado ilícito". A relatora explica que incluiu mecanismos de controle "detalhados e rigorosos", como a cota de cultivo, que vincula a produção que vincula a produção à demanda legítima e com prescrição médica,, e o plano de segurança, com exigências de georreferenciamento, videomonitoramento e controle estrito de acesso.

Dorinha também ressalta que o projeto vai além da dimensão humanitária, representando uma nova fronteira para o desenvolvimento agrícola e agroindustrial do país. Ela observa que a cannabis está relacionada a uma cultura de ciclo curto, adequada à rotação de lavouras e com múltiplas aplicações, como fibras têxteis, celulose, materiais de construção, alimentos, rações e insumos medicinais e veterinários não psicoativos.

"Estamos falando de uma oportunidade concreta de diversificação produtiva, com geração de renda no campo, inovação tecnológica e respeito aos limites legais e sanitários."

A relatora destaca que países como Canadá, Estados Unidos, China e membros da União Europeia já investem nesse mercado, reconhecendo seu potencial econômico e ambiental. Ela avalia que, no caso brasileiro, as condições climáticas favoráveis e a expertise da pesquisa agropecuária nacional podem garantir competitividade, "desde que haja segurança jurídica para o plantio e o processamento".

Confira a íntegra da proposta.