Conselho de Comunicação discute ECA Digital e regulação de streamings

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realizará audiências públicas para discutir dois temas considerados urgentes nesta gestão do colegiado: a implementação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a regulação dos serviços de streaming audiovisual no Brasil (2.331/2022).

A escolha dos temas foi consolidada nesta segunda-feira (9), durante a primeira reunião do colegiado, que elegeu sua nova mesa diretora. A conselheira Patrícia Blanco foi escolhida para a presidência e Ângela Cignachi será a vice-presidente.

Com previsão das audiências ocorrerem em 2 de março, o Conselho ainda não definiu a lista de convidados do primeiro tema. O ECA Digital atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. A nova lei, que entra em vigor em 18 de março, estabelece:

• Obrigatoriedade de vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis;
• Verificação de idade em plataformas digitais;
• Proibição da monetização e do impulsionamento de conteúdo erotizado com crianças e adolescentes;
• Proibição de acesso a jogos com loot boxes;
• Remoção imediata de conteúdos ligados à exploração sexual, violência e publicidade enganosa, com multas de até 10% do faturamento.

Já a audiência sobre o projeto de lei que regulamenta os serviços de streaming deve receber o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta no Senado.

O texto é um substitutivo, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), à matéria já aprovada pela Câmara dos Deputados que consolida uma ampla reformulação do marco regulatório do audiovisual no ambiente digital.

Conforme discutido na reunião do Conselho, o projeto causa divergência entre profissionais de audiovisual. A representante dos trabalhadores do audiovisual no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, conselheira Sônia Santana, afirmou, em tom de crítica, que membros do setor não foram ouvidos sobre a proposta.

Conselho

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe foram encaminhadas pelo Congresso a respeito do tema da comunicação social no Brasil.

Sempre que um senador ou deputado federal quiser, pode enviar um projeto de lei para que o Conselho de Comunicação Social dê um parecer com a opinião dos conselheiros sobre o tema em questão.

O Conselho é formado por 13 membros titulares e 13 suplentes, representando diferentes setores da sociedade, como empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros e cientistas da comunicação, profissionais de cinema, representantes dos trabalhadores e da sociedade civil.