Paulo Paim defende Estatuto dos Cães e Gatos: "passo fundamental"

Em discurso proferido nesta segunda-feira (23), o senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou seu apoio ao progresso do projeto de lei 6.191/2025, que visa instituir o Estatuto dos Cães e Gatos.

Relator da proposta, Paim informou que o texto, já aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH), encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

"O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos."

O parlamentar explicou que o estatuto foi elaborado com a colaboração de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal. Segundo ele, o texto é composto por 12 capítulos e 60 artigos, estabelecendo normas sobre tutela responsável, proibindo práticas como abandono e mutilação, e ampliando as sanções para casos de maus-tratos.

Paim informou que um dos artigos da proposta estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem praticar atos de violência que resultem na morte ou tortura de cães ou gatos.

Confira a íntegra da proposta.