Lula sanciona lei que transforma ANPD em agência reguladora

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.352/2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e amplia a estrutura do órgão responsável pela fiscalização do uso de dados pessoais no país.

A nova lei cria 200 cargos efetivos de especialista em regulação e proteção de dados, que serão preenchidos por concurso público. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (25).

Segundo o governo, a reestruturação da ANPD atende à ampliação de suas atribuições, especialmente a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entra em vigor em 17 de março de 2026. O estatuto foi instituído pela Lei 15.211/2025.

A lei teve origem na Medida Provisória 1.317/2025 e foi aprovada pelo Senado Federal no dia 24, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), antes de seguir para sanção presidencial.

Com a mudança, a ANPD passa a ter status de autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, administrativa, decisória e financeira, além de patrimônio próprio. A estrutura também prevê a criação de um órgão de auditoria interna.

Os 200 cargos foram viabilizados por meio da transformação de 797 cargos vagos de outras carreiras. A lei autoriza ainda a criação de quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas, restritos a servidores públicos.

A norma mantém os servidores atualmente em exercício na ANPD e estende até 31 de dezembro de 2028 o prazo para requisição irrecusável de servidores para a agência.