Nilto Tatto propõe regulamentação do trabalho de distribuidor de folhetos

Em busca de garantir condições mínimas de trabalho para pessoas que atuam na distribuição de material publicitário, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 823/2026. A proposta define direitos e obrigações nas relações de trabalho entre contratantes e trabalhadores que realizam a entrega de panfletos em vias públicas ou espaços privados.

Entre as medidas previstas estão a garantia de remuneração previamente estipulada, condições adequadas de trabalho e contratação formal por meio de carteira assinada, contrato de prestação de serviços ou contrato temporário. O texto também prevê que os trabalhadores tenham acesso a água potável, sanitários e pausas mínimas durante a jornada, além do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) quando necessário, como coletes refletivos para atividades próximas a vias públicas.

Outra previsão é a contratação de seguro contra acidentes pessoais quando a atividade envolver exposição ao trânsito urbano ou deslocamentos em ruas com fluxo intenso.

Na justificativa, o deputado afirmou que a proposta busca dar proteção a uma categoria que, segundo ele, permanece sem regulamentação específica.

"Trata-se de uma categoria que, embora amplamente presente no cotidiano das cidades brasileiras, segue invisível aos olhos do estado e sem qualquer marco legal que assegure condições mínimas de dignidade e proteção social."

O parlamentar declarou ainda que a ausência de regras claras favorece práticas como remunerações irregulares, jornadas exaustivas, falta de equipamentos de proteção e responsabilização indevida dos trabalhadores por infrações relacionadas à publicidade urbana.

Segundo o texto, o projeto também estabelece deveres para os contratantes, como informar previamente o local e horário da distribuição, garantir condições mínimas de segurança e higiene e respeitar a legislação municipal sobre publicidade.

A proposta ainda proíbe que empresas exijam a distribuição de panfletos em locais ou horários proibidos por normas municipais, imponham metas consideradas abusivas ou cobrem dos trabalhadores os custos de equipamentos de proteção quando forem obrigatórios.

O projeto também prevê que a atividade deverá respeitar regras locais relacionadas à limpeza urbana, descarte de material não distribuído e limites para propaganda comercial ou eleitoral.

A proposta aguarda despacho para início da tramitação nas comissões da Câmara.

Leia a íntegra da proposta.