Jornada de trabalho
Projeto torna obrigatório ponto biométrico no serviço público
Proposta cria sistema nacional para registrar e fiscalizar jornada de servidores.
Congresso em Foco
9/3/2026 17:00
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De autoria do deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE), o projeto de lei 820/2026 estabelece normas nacionais para controle da jornada de trabalho de servidores e empregados públicos dos Estados, municípios e do Distrito Federal. A proposta torna obrigatório o uso de ponto digital biométrico e cria sistemas de monitoramento para registrar e fiscalizar a frequência no serviço público.
O texto determina que todos os órgãos da administração direta e indireta adotem registro eletrônico de presença baseado em biometria. A regra vale para servidores efetivos, comissionados, contratados temporários, empregados públicos e terceirizados que atuem de forma contínua em repartições públicas.
Projeto estabelece penalidades para gestores que autorizarem pagamentos sem registro válido de frequência.Freepik
A proposta também proíbe o uso de folhas manuais ou cartões de ponto impressos. Caso um servidor deixe de registrar presença por cinco dias consecutivos sem justificativa, o órgão deverá comunicar o caso aos órgãos de controle interno e ao Ministério Público.
O projeto cria ainda o Sistema Nacional de Controle de Frequência Pública (SICFP), que reunirá os registros de jornada dos servidores e permitirá o cruzamento de dados entre entes federativos. O sistema poderá ser acessado por órgãos de fiscalização, como tribunais de contas, controladorias e o Ministério Público.
Outra medida prevista é a criação do Cadastro Nacional de Jornadas Ativas (CNJA), que reunirá o histórico completo de frequência de cada servidor. De acordo com o texto, a ausência injustificada por 30 dias consecutivos levará à suspensão imediata do pagamento e à abertura de processo administrativo disciplinar.
O projeto também estabelece penalidades para gestores que autorizarem pagamentos sem registro válido de frequência, podendo responder por improbidade administrativa, responsabilidade civil e penal quando houver dolo.
Na justificativa, Vanderlan Alves afirma que a proposta busca combater práticas como "funcionário fantasma", fraudes de frequência e pagamentos indevidos no setor público. Segundo o deputado, a criação de um sistema nacional de controle pode ampliar a transparência e evitar desperdício de recursos públicos.
