Caroline de Toni propõe proibir uso de drones para multas de trânsito

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.175/2026, que prevê a proibição do uso de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito, com o objetivo de estabelecer limites ao uso de tecnologias na fiscalização e garantir maior segurança jurídica aos motoristas.

Pelo texto, a proposta altera o Código de Trânsito para permitir a comprovação de infrações por meios já regulamentados, como equipamentos eletrônicos e audiovisuais, mas veda expressamente que drones, satélites ou sistemas automatizados sejam utilizados com a finalidade exclusiva de impor penalidades administrativas. A restrição se aplica apenas à aplicação de multas, não impedindo o uso dessas tecnologias em outras atividades de monitoramento ou apoio à gestão do trânsito.

O projeto está sob análise da Mesa Diretora da Câmara, que ficará encarregada de definir o rito de tramitação e a sequência de comissões por onde a matéria deverá ser debatida.

Argumentos da autora

Na justificativa, Caroline de Toni argumenta que o uso dessas tecnologias pode comprometer direitos fundamentais e gerar insegurança jurídica. Segundo a deputada, "a medida se justifica pela necessidade de garantir previsibilidade na fiscalização, evitando monitoramento oculto ou imprevisível que gere insegurança jurídica ao cidadão".

A parlamentar também sustenta que a presença de drones em vias públicas pode distrair motoristas e prejudicar a segurança viária. Para ela, enquanto radares tradicionais permitem ao condutor manter atenção plena na direção por serem conhecidos e sinalizados, o monitoramento por dispositivos móveis e não visíveis pode produzir efeito contrário ao desejado.

Outro ponto central do projeto é a crítica ao potencial de monitoramento individualizado, "o que pode permitir monitoramento direcionado de condutores específicos, abrindo margem para eventual abuso de poder ou fiscalização seletiva, em afronta aos princípios da legalidade e da impessoalidade administrativa".

Caroline de Toni também levanta questionamentos constitucionais. Segundo ela, o uso amplo de tecnologias de vigilância sem indícios prévios de infração pode violar a privacidade e a vida privada dos cidadãos, ao permitir monitoramento estatal indiscriminado. "O projeto, portanto, reafirma que a incorporação de novas tecnologias na fiscalização de trânsito deve observar limites legais claros, preservando o equilíbrio entre inovação tecnológica, segurança viária e proteção das liberdades individuais", concluiu.

Veja a íntegra do projeto.