Luciano Ducci busca assinaturas para PEC de mandato fixo no STF

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR) iniciou na Câmara dos Deputados a coleta de assinaturas para uma PEC de sua autoria que prevê mandatos de 12 anos, sem recondução, para ministros do Supremo Tribunal Federal, além de mudanças no modelo de indicação, nos requisitos e nas regras de funcionamento da Corte.

A proposta altera a forma de composição do STF, que continuaria com 11 ministros, mas passaria a adotar mandatos fixos em substituição ao atual modelo de permanência até aposentadoria. As indicações deixariam de ser concentradas no presidente da República e passariam a ser distribuídas entre diferentes instituições, incluindo Câmara, Senado e o próprio Supremo, com posterior formalização pelo chefe do Executivo.

Pelo texto, os nomes de candidatos para o STF seriam escolhidos a partir de listas tríplices elaboradas pelos tribunais superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil. Cada vaga teria origem em uma dessas listas, com critérios definidos pelos próprios órgãos responsáveis.

A proposta também estabelece exigências adicionais para evitar vínculos recentes com a política. Ficam impedidas de assumir pessoas que tenham exercido mandato eletivo, ocupado cargos no Executivo ou atuado na direção partidária nos quatro anos anteriores à indicação. Após o fim do mandato, os ex-ministros ficariam sujeitos a um período de três anos sem poder advogar, assumir cargos comissionados ou disputar eleições, com direito a remuneração compensatória nesse intervalo.

Argumentos do autor

Na justificativa, Ducci afirma que a iniciativa busca "aperfeiçoar o modelo de composição do STF, adaptando-o às transformações institucionais ocorridas nas últimas décadas no constitucionalismo contemporâneo e no sistema político brasileiro". O deputado argumenta que o STF ganhou protagonismo nas últimas décadas e que isso exige maior legitimidade institucional. Para o autor, ampliar a participação de diferentes instituições no processo de escolha fortalece a Corte.

Sobre o mandato fixo, Ducci defende que a mudança acompanha práticas internacionais e contribui para a renovação do tribunal. Na justificativa, afirma que "a adoção de mandatos fixos para membros de tribunais constitucionais é prática amplamente difundida no direito comparado" e que esse modelo ajuda a "assegurar renovação periódica da Corte, reduzir tensões políticas associadas às aposentadorias compulsórias e evitar excessiva concentração temporal de poder jurisdicional".

O parlamentar também aponta que o novo sistema de listas tríplices busca "assegurar pluralidade institucional e diversidade de trajetórias profissionais entre os indicados à Suprema Corte", ampliando o rol de trajetórias jurídicas e sociais de candidatos.

Confira a íntegra da proposta.