Câmara aprova em 1º turno PEC que cria piso para assistência social

A Câmara aprovou em primeiro turno, nessa quarta-feira (8), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece a destinação mínima de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto, relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), recebeu 464 votos favoráveis e 16 contrários e ainda precisa ser analisado em segundo turno antes de seguir para o Senado. A previsão é que a nova votação ocorra na próxima quarta-feira (16).

De acordo com a proposta, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão aplicar, no mínimo, 1% de suas receitas correntes líquidas no financiamento do Suas. No caso do governo federal, porém, a vinculação será escalonada: 0,3% no primeiro ano de vigência da emenda, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e 1% a partir do quarto ano. Desse total, 2% poderão permanecer com a própria União para ações de gestão e execução.

Veja o texto aprovado.

Impacto de R$ 36 bi

Com base na projeção de receita corrente líquida de R$ 1,65 trilhão para 2026, o primeiro ano de vigência da PEC representaria cerca de R$ 4,95 bilhões para a assistência social, caso o percentual inicial de 0,3% já incidisse sobre esse valor. A equipe econômica do governo estima impacto de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos, o que acendeu alerta dentro do Palácio do Planalto e da área fiscal.

Além de criar o piso, a PEC também constitucionaliza o Suas, hoje previsto apenas em lei. O objetivo é garantir maior estabilidade ao financiamento da rede de assistência social, especialmente em serviços de proteção básica e especial prestados nos Cras e Creas. O texto, porém, proíbe que os recursos vinculados sejam usados para custear benefícios como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílios temporários voltados à redução da pobreza extrema.

Famílias em situação de vulnerabilidade

Na prática, os recursos deverão ser direcionados à estrutura da política de assistência social. Entre as ações contempladas estão o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, atividades de convivência para crianças, jovens e idosos, atendimento domiciliar a pessoas com deficiência e idosos com dificuldade de locomoção, além de acolhimento e serviços especializados para pessoas em situação de rua ou vítimas de violência, negligência e abandono.

A proposta mobilizou apoio amplo no plenário, inclusive de parlamentares governistas e da oposição. Deputados favoráveis argumentaram que a medida corrige o subfinanciamento histórico do Suas e cria uma rede de proteção mais estável para a população vulnerável. Também defenderam que a assistência social não pode ficar sujeita apenas à vontade política de cada gestão.

Orçamento sob pressão

Apesar do apoio majoritário, a PEC encontrou resistência entre parlamentares preocupados com o impacto fiscal e com o aumento das despesas obrigatórias. Críticos afirmam que a medida engessa ainda mais o Orçamento e reduz a margem de decisão de governos sobre a alocação de recursos. O adiamento da votação em segundo turno, defendido pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), foi interpretado como uma tentativa de abrir espaço para a equipe econômica buscar uma saída que reduza a pressão sobre as contas públicas.

O texto também estabelece que Estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 1% adicionalmente aos valores recebidos da União. Para o cálculo dessa base, deverão ser descontadas as transferências já destinadas à assistência social. No caso dos municípios, entram também na conta os repasses feitos pelos Estados.

A votação foi acompanhada por representantes de entidades ligadas ao Suas, que lotaram as galerias da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), atribuiu à mobilização dos profissionais da assistência social papel decisivo para que a proposta avançasse no Plenário.