Ministério da Justiça cobra Google e Apple por apps de bets ilegais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple para que prestem esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas ilegais, as chamadas "bets", em suas lojas virtuais, a Play Store e a App Store, sem autorização federal.

Os ofícios foram assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais e do Consumidor. A iniciativa decorre de monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Classificação Indicativa, vinculada à Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi).

Segundo o levantamento, há um volume expressivo de aplicativos que, em análise preliminar, oferecem ou facilitam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

De acordo com o MJSP, os aplicativos são facilmente localizados nas plataformas, inclusive por buscas simples, como "jogo do Tigrinho", e não estariam ocultos sob outras funcionalidades. Para a pasta, há indícios de violação a normas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, além do Código de Defesa do Consumidor, o que pode levar à responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecimento.

Nos ofícios, o governo solicita informações detalhadas sobre as políticas adotadas para distribuição de aplicativos de apostas, incluindo critérios de verificação de autorização regulatória, mecanismos de controle etário e procedimentos de triagem.

Também requer uma lista atualizada dos aplicativos disponíveis no Brasil nas categorias Loterias, Apostas, Cassino e similares, com identificação dos desenvolvedores, classificação indicativa e eventual autorização.

As notificações têm caráter informativo e não implicam sanção imediata. Ainda assim, o ministério alerta que as respostas — ou a falta delas — poderão embasar a abertura de processo administrativo.