Projeto proíbe hospedagem em hotéis de luxo com recursos públicos

O deputado Sanderson (PL-RS) apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta para limitar despesas com hospedagem custeadas com recursos públicos no âmbito da União. O projeto de lei 1.915/2026 proíbe o uso de dinheiro público em hotéis considerados de luxo e fixa um teto para diárias com base nos valores já definidos para servidores federais.

Conforme o texto, a proibição se aplica a autoridades públicas, servidores e qualquer agente que esteja em missão oficial, no Brasil ou no exterior, o que inclui ainda particulares que representem a União em atividades custeadas pelo erário.

O projeto também proíbe práticas que possam burlar os limites, como o fracionamento de despesas ou a omissão de custos para viabilizar hospedagens acima do teto permitido. A proposta estabelece ainda parâmetros para definir quais hospedagens são consideradas de luxo para fins da medida:

• hotéis com classificação igual ou superior a quatro estrelas;
• diárias que superem em mais de 50% a média local;
• inclusão em rankings internacionais de alto padrão.

Além disso, determina que os gastos com hospedagem devem seguir princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, economicidade e eficiência. Em caso de descumprimento, o texto prevê sanções administrativas, civis e penais para os responsáveis.

Na justificativa, o deputado argumentou que a ausência de critérios claros tem permitido margem excessiva de discricionariedade na escolha de hospedagens, o que pode resultar em gastos incompatíveis com o interesse público. Segundo o autor, a medida busca padronizar regras, evitar privilégios e alinhar as despesas aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

"A proposta parte da necessidade de disciplinar, de forma clara, o uso de recursos públicos em despesas com hospedagem custeada pelo erário, especialmente no que se refere à utilização de estabelecimentos de alto padrão, frequentemente caracterizados como estabelecimentos de luxo. A ausência de parâmetros legais objetivos para tais despesas tem permitido margens excessivas de discricionariedade administrativa, o que pode resultar em gastos incompatíveis com os princípios que regem a administração pública."

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas antes de ser votada em Plenário.

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