Amom Mandel propõe relatório de metas e agendas para vereadores

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) protocolou junto à Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.011/2026, que estabelece normas gerais de transparência e prestação de contas para o exercício do mandato de vereador. A proposta cria o chamado Relatório de Metas do Mandato, um instrumento que deverá organizar, divulgar e permitir o acompanhamento das atividades parlamentares nas câmaras municipais.

Conforme o texto, o objetivo é padronizar práticas de transparência no nível local e facilitar o acesso da população às informações sobre atuação, prioridades e resultados dos vereadores. A proposta prevê que o relatório será público, periódico e disponibilizado em meio eletrônico, a fim de permitir maior controle social sobre os mandatos.

De acordo com o projeto, o Relatório de Metas do Mandato deverá conter diretrizes de atuação parlamentar, iniciativas legislativas e fiscalizatórias, participação em atividades do Legislativo e ações de interlocução com a sociedade.

O documento também deverá apresentar uma avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, criando um mecanismo contínuo de acompanhamento do desempenho do vereador.

As câmaras municipais terão autonomia para definir os termos do relatório, desde que respeite princípios como razoabilidade e proporcionalidade. "O detalhamento do conteúdo, da forma e dos prazos será definido no âmbito de cada Câmara Municipal, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

O projeto determina que as informações sejam disponibilizadas em portais institucionais, de forma pública, gratuita, acessível e em formato aberto. A organização dos dados deverá permitir comparação e acompanhamento por parte da população. Além disso, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos sobre as informações divulgadas, com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Descumprimento

A proposta estabelece que o descumprimento das obrigações será disciplinado por cada câmara municipal, conforme o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Já a prestação de informações falsas ou fraudulentas poderá gerar sanções previstas na legislação, com penalidades por improbidade administrativa e responsabilização penal.

Os Tribunais de Contas também poderão utilizar os dados dos relatórios no exercício do controle externo, ampliando a fiscalização sobre os mandatos.

Na justificativa, o deputado Amom Mandel afirmou que, apesar dos avanços na transparência pública no Brasil, ainda existe uma lacuna na divulgação das atividades individuais de agentes políticos, especialmente no nível municipal.

Segundo o parlamentar, o modelo atual é fragmentado e dificulta a compreensão, por parte do cidadão, das prioridades e resultados da atuação dos vereadores.

"No modelo atual, a publicidade dos atos legislativos ocorre de forma fragmentada e predominantemente reativa, dificultando a compreensão, por parte do cidadão, das prioridades, compromissos e resultados efetivos da atuação parlamentar. Essa assimetria informacional compromete a accountability democrática e enfraquece o controle social, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito."

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas antes de ser votada em Plenário.

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